Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso - Página 3

Q3709686

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Médico Área – Psiquiatria - PROVA LEDOR |

Q3709686 Psiquiatria

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre as diferentes modalidades de internação psiquiátrica (voluntária, involuntária e compulsória), estabelecendo critérios para sua realização.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Na internação voluntária, o paciente tem o direito de solicitar sua alta a qualquer momento, mesmo se não houver a concordância do médico assistente quando ocorrer a solicitação.
II. Independentemente da modalidade, a internação deve ter como objetivo a estabilização do quadro psiquiátrico, mas também deve se preocupar com a (re)inserção social do paciente.
III. Durante a internação, a assistência deve ser multiprofissional, incluindo intervenções médicas, psicológicas, sociais e ocupacionais.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3706460

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Psiquiatra |

Q3706460 Psiquiatria

No contexto da legislação brasileira e das recomendações do Ministério da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA sobre a internação psiquiátrica involuntária e compulsória.

A

A internação involuntária, realizada sem o consentimento do indivíduo, a pedido de terceiros, deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas após sua efetivação.

B

A Lei nº 10.216/2001 determina que todas as formas de internação psiquiátrica devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério da Saúde para registro e controle.

C

A internação compulsória depende de autorização judicial, baseada em laudo médico circunstanciado que indique a sua necessidade.

D

A internação psiquiátrica, seja voluntária, involuntária ou compulsória, só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes para oferecer o tratamento adequado.

E

O tratamento em regime de internação deve priorizar a reinserção social do paciente, e ser pautado nos direitos humanos e no menor tempo possível de permanência hospitalar.

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Q3706454

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Médico Psiquiatra |

Q3706454 Psiquiatria

Em relação à atuação do Psiquiatra em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), de acordo com os princípios éticos e legais que regem a prática médica no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É ético que o psiquiatra revele informações do prontuário do paciente a familiares, sempre que estes solicitarem, mesmo sem o consentimento do paciente, visando à colaboração no tratamento.

B

O psiquiatra pode determinar a internação involuntária do paciente sem necessidade de notificação a qualquer órgão, desde que a equipe multiprofissional esteja de acordo.

C

É permitido ao psiquiatra manter vínculo afetivo com um paciente do CAPS, desde que o tratamento tenha se encerrado há pelo menos 6 meses.

D

O psiquiatra, atuando no CAPS, deve respeitar a autonomia do paciente, mesmo em casos de transtornos mentais, salvo quando houver risco iminente à integridade do próprio paciente ou de terceiros.

E

Quando o paciente psiquiátrico se recusa a aderir ao tratamento medicamentoso, o psiquiatra está autorizado a realizar o tratamento forçado, mesmo sem comunicar o Ministério Público, em razão do dever de cuidado.

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Q3631086

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Psiquiatria |

Q3631086 Psiquiatria

Com base na legislação brasileira, como a Portaria n° 1.339/99, o Ministério da Saúde reconhece doenças mentais relacionadas ao trabalho, como depressão e burnout. Nesse contexto, o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é um instrumento que associa doenças ao ambiente laboral por meio de dados estatísticos.

Sobre o NTEP, é correto afirmar que

A

se trata de uma anamnese feita pelo médico do trabalho.

B

acidentes de trabalho são a maior causa de afastamento nos diagnósticos de transtornos mentais.

C

se estabelece uma presunção de nexo causal entre determinadas doenças e atividades econômicas específicas.

D

se comprova diretamente que o ambiente de trabalho causou o adoecimento mental do trabalhador.

E

os transtornos mentais estão incluídos nessa lista, mas não são incluídos nos direitos previdenciários pela difícil comprovação de causalidade.

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Q3295449

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Médico Psiquiatra |

Q3295449 Psiquiatria

Uma mulher de 45 anos, com depressão grave e ideação suicida, recusa tratamento e não tem suporte familiar. A legislação autoriza internação involuntária em risco de vida. Assinale a alternativa que contém a forma CORRETA de se proceder.

A

Encaminhar para internação involuntária, fundamentada no risco iminente, comunicando órgãos competentes e oferecendo tratamento medicamentoso e psicossocial.

B

Liberar o retorno ao lar, pois a autonomia não sofre restrições em hipótese alguma.

C

Submeter unicamente a analgesia, sendo dispensável os cuidados psiquiátricos.

D

Bloquear envolvimento de serviços de proteção, atribuindo o caso a voluntários leigos.

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Q3281516

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Psicogeriatria |

Q3281516 Psiquiatria

Dentro do contexto jurídico e clínico do indivíduo idoso, quais são as principais funções da psiquiatria forense?

A

Atuar na gestão de crises psiquiátricas em situações de emergência, especialmente em casos envolvendo a responsabilidade criminal ou a capacidade de decisão do idoso.

B

Contribuir como consultor técnico em equipes multidisciplinares, integrando conhecimentos jurídicos e psiquiátricos para orientar sobre decisões judiciais relacionadas ao tratamento e à autonomia do idoso.

C

Focar no diagnóstico e tratamento de transtornos psiquiátricos em ambientes hospitalares especializados, sem a necessidade de envolvimento com processos judiciais.

D

Oferecer suporte psicológico direcionado a pacientes com transtornos de personalidade, sem considerar suas implicações jurídicas ou de capacidade civil.

E

Realizar avaliações periciais detalhadas para determinar a responsabilidade criminal, competência jurídica ou capacidade civil do idoso, a fim de orientar o sistema de justiça em processos legais.

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Q3281204

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Pronto-Socorro |

Q3281204 Psiquiatria

A Psiquiatria abrange diferentes áreas de atuação, incluindo a Psiquiatria Pública e a Hospitalar. Apesar de ambas compartilharem o objetivo de fornecer cuidados de saúde mental, elas têm enfoques e contextos distintos.

Em comparação com a Psiquiatria Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica exclusiva da Psiquiatria Hospitalar.

A

Ênfase em programas de prevenção e reabilitação comunitária.

B

Provisão de tratamentos psiquiátricos em centros de saúde mental comunitários.

C

Atendimento de pacientes com transtornos mentais graves que necessitam de cuidados intensivos em um ambiente de internação integral.

D

Implementação de iniciativas de saúde mental em clínicas comunitárias e centros de atendimento ambulatorial.

E

Foco no acesso universal aos cuidados psiquiátricos, independentemente do princípio de equidade.

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Q3281185

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Psiquiatria/Pronto-Socorro |

Q3281185 Psiquiatria

A legislação brasileira, na forma da Lei nº 10.216/2001, estabelece critérios específicos para a realização de internações voluntárias, involuntárias e compulsórias no âmbito da saúde mental.

Com relação aos trâmites e ao consentimento do paciente, assinale a alternativa correta.

A

A internação determinada compulsoriamente dispensa avaliação médica e ocorre apenas com base na decisão do juiz, que considera os aspectos legais e sociais do caso.

B

A internação involuntária ocorre mediante ordem judicial, sem necessidade de notificação aos familiares ou ao responsável legal.

C

A internação involuntária pode ser realizada sem o consentimento do paciente, mas exige a comunicação ao Ministério Público em até 72 horas após a internação.

D

Na internação voluntária, o paciente deve manifestar por escrito seu consentimento para o tratamento, mas não pode solicitar a alta a qualquer momento, pois esta depende da avaliação do Ministério Público.

E

Nas três modalidades de internação (voluntária, involuntária e judicial), o paciente não tem o direito de solicitar ou de ser ouvido em relação à alta hospitalar.

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Q3238853

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Psiquiatria |

Q3238853 Psiquiatria

A desinstitucionalização psiquiátrica é um processo complexo que busca reorientar o cuidado em saúde mental, priorizando a reintegração dos indivíduos na comunidade e a substituição do modelo hospitalocêntrico.
Entre os pilares desse processo, assinale a alternativa que apresenta uma violação do princípio fundamental da desinstitucionalização.

A

Promoção de autonomia e protagonismo das pessoas com transtornos mentais.

B

Substituição dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços comunitários.

C

Isolamento de pacientes crônicos para facilitar o controle terapêutico e evitar recaídas.

D

Garantia de direitos humanos e combate ao estigma associado aos transtornos mentais.

E

Integração intersetorial, envolvendo saúde, assistência social, educação e trabalho.

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Q3238852

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Psiquiatria |

Q3238852 Psiquiatria

No contexto da saúde mental comunitária, o paradigma de “matriciamento” ajuda a promover a integração entre os profissionais de saúde mental.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de matriciamento no contexto de saúde mental comunitária.

A

Modelo de manejar a distribuição dos pacientes do atendimento ambulatorial das unidades básicas, encaminhando-os para serviços especializados de saúde mental.

B

As internações hospitalares prolongadas para pacientes com transtornos mentais graves são garantidas para aqueles que possuem a família residindo no território abrangido pelo hospital matriz.

C

Envolve a expansão de técnicas de meditação e mindfulness para todos os pacientes com transtornos mentais, a partir de equipes de replicadores dessa intervenção terapêutica.

D

Caracteriza-se por um modelo de apoio técnico e pedagógico contínuo entre as equipes de saúde mental e as equipes da atenção básica, visando à qualificação do cuidado integral e colaborativo aos pacientes.

E

Propõe uma estratégia de substituição do uso de medicamentos psiquiátricos por terapias alternativas, tais como a homeopatia e a acupuntura.

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Q3238850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Psiquiatria |

Q3238850 Psiquiatria

A Política Nacional de Saúde Mental do Brasil prioriza tratar os pacientes em ambientes menos restritivos e mais integrados na sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta uma iniciativa dessa política que demonstra eficácia na promoção dos seus objetivos anunciados em pessoas com transtornos mentais graves.

A

Expansão e qualificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Aumento do número de CAPS e melhoria na capacitação dos profissionais para oferecer atendimento integral e contínuo em ambientes comunitários.

B

Implementação do Programa de Alta Planejada para pacientes internados por mais de 20 anos. Trata-se de uma política bem sucedida de reabilitação psicossocial assistida, que promove uma rotatividade adequada para os leitos hospitalares sempre ocupados.

C

Residências terapêuticas: todos os egressos recebem suporte contínuo para viver na comunidade, com acesso universal e equitativo a moradias pagas pelo governo, reduzindo a vulnerabilidade de evoluírem para a situação de rua.

D

Integração de Ações de Saúde Mental na Atenção Básica com a inclusão de serviços especializados de saúde mental, com tratamentos modernos como a estimulação magnética transcraniana (EMT).

E

Programas de Geração de Renda e Trabalho: intervenções que promovem a inclusão social e econômica de pessoas com transtornos mentais, através de atividades produtivas e oportunidades de emprego.

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Q3238849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Psiquiatria |

Q3238849 Psiquiatria

A autonomia e a inclusão social das pessoas com transtornos mentais são enfatizadas na saúde mental comunitária.
Assinale a alternativa em que esse contexto teórico pode ser aplicado na prática nas comunidades.

A

Internação prolongada para reduzir os impactos psicossociais e econômicos dos transtornos mentais para a comunidade.

B

Intervenções cirúrgicas psiquiátricas para avançar sobre os debates éticos envolvidos.

C

Políticas de expandir as intervenções hospitalares intensivas, acelerando o retorno do indivíduo à comunidade.

D

Reabilitação psicossocial na reintegração e no empoderamento dos indivíduos na comunidade.

E

Terapias psicodinâmicas e desmame medicamentoso na abordagem de transtornos mentais graves.

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Q3215643

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Psiquiatra |

Q3215643 Psiquiatria

Os princípios éticos fundamentais na prática da psiquiatria incluem

A

adotar a farmacoterapia como a abordagem principal no tratamento.

B

comprometer-se com a atualização constante do conhecimento e respeitar os direitos do paciente.

C

manter a confidencialidade, mesmo em situações de risco iminente para o paciente e terceiros.

D

reconhecer que as influências socioculturais podem afetar o acesso ao tratamento pelo paciente.

E

fornecer atestado para afastamento do trabalho quando solicitado pelo paciente.

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Q3215640

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Médico Psiquiatra |

Q3215640 Psiquiatria

A Reforma Psiquiátrica no Brasil trouxe diversas repercussões na prática assistencial em saúde mental. Apesar da Luta Antimanicomial, foi somente com a promulgação de leis como a de n^o 10.216/01 que os indivíduos com sofrimento mental conquistaram garantias de assistência. Essa lei constitui um marco na luta contra o modelo manicomial no Brasil, promovendo a desinstitucionalização e a valorização do cuidado em saúde mental de forma mais humana e integrada.

Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo especificado nessa legislação.

A

A Lei n^o 10.216/2001 estabelece as diretrizes para a avaliação de pessoas com deficiência, com foco na promoção da igualdade de oportunidades e no exercício pleno de direitos e liberdades para a inclusão social.

B

A Lei n^o 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, promovendo uma abordagem assistencial que enfatiza a integração familiar e a comunidade.

C

O texto da Lei n^o 10.216/2001 assegura que o paciente possa influenciar a fase inicial de seu tratamento, mas também determina que a internação psiquiátrica seja uma decisão coletiva, envolvendo uma equipe multidisciplinar.

D

Tornou-se obrigatório, após a promulgação da lei n^o 10.216/2001, que toda internação psiquiátrica voluntária seja comunicada ao Ministério Público estadual dentro de um prazo de 72 horas pelo responsável técnico do serviço, assim como a notificação da alta.

E

A criação da Lei n^o 10.216/2001 foi impulsionada pelas reivindicações do movimento antimanicomial, garantindo a disponibilização de leitos hospitalares para casos de transtornos mentais graves.

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Q3203695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203695 Psiquiatria

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o Juiz determinará a perícia médica, instaurando o auto de Incidente de Insanidade Mental. Esse pode ser pedido pelo magistrado, pelo Ministério Público ou pelo defensor, entre outros.
Sobre a regulação da perícia médica no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Os peritos têm acesso aos autos do processo a despeito da marcha do processo (Art. 150, § 2º).

B

Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será liberado para a realização do exame (Art. 150).

C

O exame não durará mais de 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo (Art. 150, § 1º).

D

O exame somente pode ser ordenado durante o processo jurídico, não cabendo a referida avaliação na fase de inquérito (Art. 149, § 1º).

E

Se os peritos concluírem que o acusado é, ao tempo do processo, irresponsável nos termos do Art. 26 do CP, o processo prosseguirá com a presença do curador (Art. 151).

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Q3203693

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203693 Psiquiatria

Um possível estado de embriaguez deve ser atentado de rotina na perícia psiquiátrica.
A esse respeito, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Conforme o Art. 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui imputabilidade.

B

Algumas situações específicas podem resultar em inimputabilidade ou semi-imputabilidade, como embriaguez patológica, quando o uso da substância é relacionado a transtorno mental/comportamental de uso de substâncias psicoativas (no CID 10, F1x.x).

C

O uso intencional de etílicos pelo autor do crime descaracteriza a inimputabilidade naturalmente constatada em virtude de uma doença mental alienante previamente instalada.

D

Conforme o Art. 28, § 1º, do Código Penal, é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, mesmo sem a identificação de um transtorno mental ao exame pericial, a pessoa pode se enquadrar nessa isenção caso haja evidências de que a pessoa desconhecia a composição etílica da bebida que ingeriu.

E

Conforme o Art. 61 do Código Penal, que considera o uso de etílicos como um agravante do crime, é necessário estabelecer o nexo entre a intenção de uso da substância para facilitar o autor do crime a cometê-lo.

Q3203692

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203692 Psiquiatria

O Art. 26 do Código Penal Brasileiro estabelece que uma pessoa é isenta de pena se, no momento da ação ou omissão, era incapaz de compreender o caráter ilícito do ato ou de controlar suas ações. Isso acontece quando a pessoa sofre de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
Nesse sentido, conforme o Manual de Perícias Psiquiátricas, de Barros e Teixeira, avalie as afirmativas a seguir.

I. A capacidade de entender refere-se à possibilidade que o indivíduo tem de conhecer e compreender a natureza, as condições e as consequências do ato ilícito.
II. A capacidade de determinar-se está relacionada diretamente ao componente volitivo (vontade) da ação, ou seja, à possibilidade de o indivíduo escolher entre praticar ou não o ato, estando em condições mentais adequadas para uma reflexão prévia dentro de um processo volitivo normal.
III. Pessoas parcialmente capazes de entender ou de se autodeterminar em relação ao ato ilícito serão considerados semi-imputáveis.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3203690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203690 Psiquiatria

Assinale a opção que indica a condição que não é compatível com a inimputabilidade jurídica.

A

Esquizofrenia.

B

Depressão psicótica.

C

Demência de Alzheimer.

D

Transtorno de personalidade antissocial.

E

Epilepsia do lobo temporal (crises parciais/focais complexas).

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Q3203689

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203689 Psiquiatria

Conforme a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, após uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde deve notificar o Ministério Público Estadual em até:

A

24 horas.

B

48 horas.

C

72 horas.

D

96 horas.

E

Não consta obrigatoriedade de notificação.

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Q3203688

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203688 Psiquiatria

Conforme dispõe o Artigo 212 do Código Civil, a perícia pode ser considerada um dos mais técnicos elementos de prova existentes, dado seu teor científico e a clareza que, idealmente, dela promana, sob a forma de laudo.
BARROS e TEIXEIRA. Manual de Perícias Psiquiátricas. Porto Alegre: Artmed. 2015.

De acordo com a referência acima e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A perícia somente pode ser realizada na presença do indivíduo que é sujeito dessa perícia.

B

Segundo o Código do Processo Civil, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, as partes são assistidas por peritos.

C

A perícia, assim como documentos apresentados tanto na inicial quanto durante o percurso do processo, também é considerada uma prova técnica.

D

A perícia psiquiátrica normalmente carece de elementos materiais (como exames) que baseiem a conclusão do perito técnico, uma vez que a condição mental é subjetiva.

E

Um Médico Generalista pode realizar perícias de qualquer área médica, uma vez que especialidades não são reconhecidas legalmente como domínios exclusivos de aplicação do saber.

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