A principal diretriz da Reforma Psiquiátrica brasileira foi a expansão do número de hospitais psiquiátricos para atender à demanda crescente por internações de longo prazo. 

A responsabilidade penal de um indivíduo pode ser atenuada ou excluída se, no momento da ação, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme o Código Penal.

O médico é amplamente vedado de revelar o diagnóstico ou prognóstico de um paciente com transtorno mental à sua família, mesmo que o paciente seja menor de idade ou incapaz de consentir e haja risco iminente de dano à vida.

A internação compulsória de um indivíduo com transtorno mental pode ser realizada por decisão médica autônoma, sem necessidade de ordem judicial ou laudo circunstanciado.

A Lei Federal nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) proíbe integralmente qualquer tipo de internação psiquiátrica, independentemente da gravidade do caso.