A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de P...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |
Q3988991
Psiquiatria
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece
princípios, diretrizes e garantias voltadas à
inclusão e à atenção integral a essa população.
Considerando os dispositivos legais e sua
aplicabilidade à prática médica, assinale a
alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O critério decisivo era reconhecer que a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência e lhe assegura acesso a ações e serviços de saúde, educação e assistência social; por isso, a alternativa compatível é a letra B.
Tema central: Direitos legais no TEA
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A lei não classifica a pessoa com TEA como portadora de doença mental grave nem presume incapacidade civil para o exercício de direitos. O critério legal é outro: ela é considerada pessoa com deficiência, sem retirada automática de autonomia decisória.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo normativo central da Lei nº 12.764/2012. Pelo art. 1º, § 2º, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Pelo art. 3º, estão assegurados direitos ligados à atenção integral, incluindo ações e serviços de saúde com atendimento multiprofissional, além de acesso à educação e à assistência social.
C
Errada
Errada. A Lei nº 12.764/2012 não estabelece internação compulsória como estratégia prioritária de tratamento para crise comportamental no TEA. A alternativa cria uma diretriz inexistente na lei e ainda dispensa fundamento técnico, o que não encontra apoio no texto legal indicado na base.
D
Errada
Errada. O sentido da lei é de inclusão escolar no ensino regular, com possibilidade de acompanhante especializado quando houver necessidade comprovada. A alternativa afirma o oposto ao dizer que haveria restrição ao sistema regular e exclusividade de instituições especializadas.
E
Errada
Errada. A lei não fixa que o diagnóstico do TEA seja exclusivo de neurologista infantil e também não veda sua realização por psiquiatra. A alternativa acrescenta exigência profissional que não está prevista no texto legal.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o reconhecimento legal da pessoa com TEA como pessoa com deficiência por ideias que a lei não traz, como incapacidade civil automática, internação compulsória prioritária, segregação escolar ou diagnóstico reservado a uma especialidade médica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar a Lei nº 12.764/2012, procure primeiro o núcleo dos arts. 1º, § 2º, e 3º: pessoa com deficiência e direitos de atenção integral.
- Elimine alternativas que atribuam à lei restrições, incapacidades automáticas ou exigências profissionais exclusivas não previstas expressamente no texto legal.
- Em temas de escolarização no TEA, diferencie inclusão no ensino regular de propostas de segregação em instituições especializadas.
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