Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenici Piana) - Transtorno do Espectro Autista

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

§1º Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.

§ 2º A nutrição adequada e a terapia nutricional a que se refere a alínea “c” do inciso III do caput deste artigo compreendem todas as ações de promoção e de proteção da pessoa com transtorno do espectro autista sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.

***Análise das alternativas

A — Correta

Garante o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo:

• diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
• atendimento multiprofissional;
• nutrição adequada e terapia nutricional;
• medicamentos;
• informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento.

B — Incorreta

A lei não garante inclusão em classe regular somente se houver acompanhante especializado. O acompanhante é previsto apenas em casos de comprovada necessidade.

C — Incorreta

A lei menciona expressamente o acesso ao mercado de trabalho como direito da pessoa com TEA.

D — Incorreta

A Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) visa garantir atenção integral e prioridade de atendimento, mas não especifica nível de suporte.

E — Incorreta

A lei determina justamente o contrário: a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.