Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso

Avalie, com base no Art. 1º da Resolução nº 2.323/22, do Conselho Federal de Medicina (CFM), se as atribuições do médico do trabalho incluem:
I. Assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos.
II. Fornecer atestados e pareceres para o trabalhador apenas se determinado pela autoridade competente, considerando que o repouso, o acesso a terapias ou o afastamento da exposição nociva faz parte do tratamento.
III. Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico ao paciente ou seu familiar, sempre que solicitado.
IV. Promover, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente do trabalhador sempre que julgar necessário e propor mudanças no contexto do trabalho, quando indicadas, com vistas ao melhor resultado do tratamento.
Está correto e em conformidade com a resolução, o que se afirma em 

A Previdência Social regulamenta o nexo de causalidade profissional no Decreto nº 3.048/1999, no qual lista os agentes patogênicos causadores de doenças. A lei inclui outras possibilidades para acidente do trabalho:
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
a – Doença profissional, assim entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho.
b – Doença do trabalho, assim entendida como aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.”

Tendo em vista os pontos acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O Anexo II apresenta uma série de transtornos mentais relacionados ao trabalho. Os quadros de transtorno de estresse pós-traumático, Síndrome de Burnout e transtorno do sono-vigília relacionados com o trabalho figuram entre as patologias mentais listadas.
II. O Decreto em tela abre a possibilidade de que processos de adoecimento também sejam considerados “acidentes”, ainda que não sejam ocorrências fortuitas ou súbitas. Para tanto, distinguem-se a doença profissional e a doença do trabalho como, respectivamente, aquela inerente a profissão ou aquela relacionada as condições de realização do trabalho profissional.
III. Uma vez estabelecido nexo causal na perícia, a lei permite que quaisquer doenças e transtornos não listados no Anexo II também sejam consideradas como doenças causadas pelo trabalho.
Está correto o que se afirma em

A portaria do Ministério da Saúde que instituiu o funcionamento e as modalidades de diferentes complexidades dos Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) no SUS foi a Portaria:

A comissão de saúde mental do CRM de São Paulo fez uma inspeção surpresa na sala de emergência psiquiátrica do pronto socorro clínico de um hospital privado de uma pequena cidade do interior e encontrou algumas falhas na organização desta emergência. Listamos, nas opções abaixo, cinco apontamentos desta comissão. Um desses, porém, de fato é um exagero da comissão.
Assinale-o a opção a qual a comissão exagerou.

Em 2001, foi criada a Lei 10.216 , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, sustentando o arcabouço legal das políticas públicas e normas para uma Rede de Atenção Psicossocial que conspire para preservação de direitos e liberdades individuais dos portadores de transtornos mentais, e promoção da sua inclusão social com exercício da cidadania.
Conforme o texto desta lei, assinale a afirmativa correta: