A Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, institui a Política Antimanicomial
do Poder Judiciário e estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer
forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de
liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de
alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar
os direitos dessa população.
Baseado no seu conhecimento sobre esta resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, institui a Política Antimanicomial
do Poder Judiciário e estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer
forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de
liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de
alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar
os direitos dessa população.
Baseado no seu conhecimento sobre esta resolução, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela
autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com
o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com
transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial. Ou Alternativa B: A ausência de suporte familiar deve ser entendida como condição para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento
ambulatorial ou, ainda, para a desinternação condicional. Ou Alternativa C: A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente
excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas
como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do Projeto Terapêutico Singular (PTS), enquanto
necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps.  Ou Alternativa D: A internação será cumprida em leito de saúde mental em Hospital Geral ou outro equipamento de saúde referenciado pelo
Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) da RAPS, cabendo ao Poder Judiciário atuar para que nenhuma pessoa com
transtorno mental seja colocada ou mantida em unidade prisional, ainda que em enfermaria, ou seja submetida à internação
em instituições com características asilares, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) ou
equipamentos congêneres, assim entendidas aquelas sem condições de proporcionar assistência integral à saúde da pessoa
ou de possibilitar o exercício dos direitos previstos no art. 2º da Lei n. 10.216/2001. Ou Alternativa E: Nos casos em que a pessoa submetida ao cumprimento de pena necessitar de tratamento em saúde mental, a autoridade
judicial avaliará a necessidade e adequação da prisão em vigor ante a demanda de atenção à saúde, para início ou
continuidade de tratamento em serviços da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ausência de suporte familiar deve ser entendida como condição para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento
ambulatorial ou, ainda, para a desinternação condicional. Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era o art. 12, § 3º, da Resolução CNJ nº 487/2023, que trata da irrelevância da ausência de suporte familiar para essas decisões.Tema central: Resolução CNJ 487/2023Análise das alternativasAErradaEstá de acordo com a resolução, porque reproduz a prioridade do tratamento ambulatorial em relação à internação, o acompanhamento judicial por fluxos entre Judiciário e RAPS e a diretriz de evitar impor à pessoa o ônus de comprovar o tratamento.BCertaA alternativa B é a incorreta porque afirma que a ausência de suporte familiar deve ser entendida como condição para a imposição, manutenção ou cessação do tratamento ambulatorial e para a desinternação condicional, enquanto a resolução diz expressamente o contrário.CErradaEstá de acordo com a resolução, porque trata a internação e a internação provisória como hipóteses absolutamente excepcionais, dependentes da insuficiência de outras medidas cautelares e compreendidas como recurso terapêutico no âmbito do Projeto Terapêutico Singular, com prescrição por equipe de saúde da RAPS.DErradaEstá de acordo com a resolução, porque indica que a internação deve ocorrer em leito de saúde mental em hospital geral ou outro equipamento de saúde referenciado pela RAPS e porque afirma a vedação de manutenção em unidade prisional, HCTP ou instituição com características asilares.EErradaEstá de acordo com a resolução, porque corresponde ao procedimento previsto para os casos em que a pessoa em cumprimento de pena necessite de tratamento em saúde mental: a autoridade judicial deve avaliar a necessidade e adequação da prisão, ouvindo equipe multidisciplinar, Ministério Público e defesa, para viabilizar o cuidado na RAPS.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da fórmula negativa da norma por uma fórmula afirmativa: a resolução diz que a ausência de suporte familiar não deve ser condição, e o item B afirma que deve.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar resolução específica, procure enunciados que invertam palavras normativas curtas e decisivas, como "não deve" para "deve".Em temas da Resolução CNJ nº 487/2023, verifique se a alternativa respeita a lógica antimanicomial: prioridade do cuidado em rede, internação excepcional e rejeição de requisitos não previstos, como suporte familiar obrigatório.Se a alternativa tratar de desinternação condicional ou tratamento ambulatorial, confira se ela cria condição jurídica que a norma expressamente afasta.

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A Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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