O financiamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no âmbito do FUNDEB observa regras específicas destinadas a evitar dupla contagem indevida de matrículas, assegurando, contudo, o repasse regular de recursos, conforme a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 9.394/1996 (LDB). Considerando as normas que disciplinam a matrícula e o financiamento da educação especial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, é admitida a matrícula do estudante da educação especial na classe comum da rede pública de ensino e, adicionalmente, no Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusive quando este for ofertado por instituição comunitária, confessional ou filantrópica sem fins lucrativos devidamente conveniada, nos termos da legislação vigente.

(__) O AEE só pode ser financiado pelo FUNDEB se ocorrer dentro da mesma escola pública onde o aluno estuda o ensino regular, sendo vetado o repasse para centros especializados públicos municipais.

(__) A dupla matrícula implica que o valor repassado pelo aluno com deficiência será contado apenas uma vez, independentemente de ele frequentar o turno e o contraturno, para não onerar o Estado.

(__) As instituições filantrópicas conveniadas não precisam comprovar atuação exclusiva em educação especial para receberem recursos do AEE, bastando oferecer reforço escolar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9.394/1996) sofreu atualizações recentes visando a identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa correta que descreve a obrigação específica instituída pelo Artigo 59-A sobre o cadastro desses estudantes.

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.

II. Alfabetização plena.

III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

Durante uma reunião pedagógica, professores discutiam a efetividade das práticas inclusivas adotadas na escola. Uma docente relatou que, apesar da presença de estudantes com deficiência em turmas regulares, ainda havia desafios em garantir sua participação plena nas atividades, citando barreiras atitudinais e curriculares como obstáculos recorrentes. Diante disso, o grupo debateu caminhos para qualificar a inclusão escolar.

Considerando os pressupostos da educação inclusiva e da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Considerando os dispositivos constitucionais e os preceitos legais que regem a Educação Básica no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as proposições abaixo:

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, sendo o ensino religioso, de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

II. De acordo com a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ministério da Educação - MEC; Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação - CNE; e Fórum Nacional de Educação.

III. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) estabelece que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

É CORRETO o que se afirma em:

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.

II. Alfabetização plena.

III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

A obrigatoriedade da Educação Física escolar possui exceções legais específicas. Analise as afirmativas a seguir sobre a faculdade (opcionalidade) da prática da Educação Física segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDB), alterada pela Lei nº 10.793/2003:

I. A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, o que visa não sobrecarregar o estudante trabalhador que já realiza esforço físico ou tem pouco tempo disponível.

II. A prática é facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade, reconhecendo as especificidades fisiológicas e sociais dessa faixa etária no contexto escolar (geralmente EJA ou ensino noturno).

III. A escola pode decidir excluir a disciplina de Educação Física do currículo noturno se a maioria dos alunos trabalhar, transformando-a em atividade extracurricular não obrigatória para a instituição.

Está correto o que se afirma em:

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:

I. Capacitação gradual para a leitura.

II. Alfabetização plena.

III. Capacitação técnica para a escrita.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: 

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: 

As diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), definem regras comuns para a organização da educação básica. De acordo com o art. 24, inciso V, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada mediante critérios relacionados ao rendimento escolar, à progressão e ao aproveitamento de estudos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal n° 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, segundo Art. 4º, inciso XI, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que o dever do Estado com educação escolar pública deve ser efetivado mediante a garantia de alguns requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos ao longo da educação básica. Sobre esse assunto, julgue e identifique os requisitos a seguir:
I. Capacitação gradual para a leitura.
II. Alfabetização plena.
III. Capacitação técnica para a escrita.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas a seguir, relativas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) enquanto política curricular e referência normativa da Educação Básica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Ao adotar o paradigma das competências, a BNCC redefine o papel do conhecimento escolar, deslocando-o de um fim em si mesmo para um meio de atuação social, sem que isso implique a negação do saber sistematizado historicamente produzido.
(__) A BNCC, ao estabelecer habilidades organizadas por etapas e áreas do conhecimento, assume função prescritiva suficiente para orientar a prática pedagógica, reduzindo a necessidade de mediações curriculares no âmbito dos sistemas de ensino e das escolas.
(__) O caráter normativo da BNCC não elimina a natureza política do currículo, uma vez que sua implementação depende de processos interpretativos e de recontextualização, nos quais se expressam disputas de sentido entre políticas educacionais, projetos pedagógicos e práticas docentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo: 

O exercício do cargo de professor com atuação no suporte pedagógico exige conhecimento profundo da legislação educacional, pois envolve práticas de gestão democrática, orientação curricular, acompanhamento da aprendizagem e apoio à formação docente, com vistas à garantia do direito à educação de qualidade.
Com base nas normas legais e nos documentos oficiais que definem as atribuições do profissional da educação, assinale a alternativa CORRETA: 

A docência, concebida como prática social e cultural, extrapola os limites técnicos da transmissão de conteúdos e requer um posicionamento ético-político diante dos desafios sociais, educacionais e humanos. Com base nos marcos legais da profissão docente, assinale a alternativa que expressa uma análise CORRETA e compatível com o compromisso ético-social da ação educativa.