A Resolução CNE/CEB nº 7/2010 estabelece normas para a orga...
A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação __________ e o usufruto dos bens sociais e culturais.
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Fundamento
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE DEZEMBRODE 2010
LInk: https://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb007_10.pdf
Art. 5º O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais.
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