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Q3989343
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - PEB (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA) |
Q3989343 Pedagogia
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo diretrizes também para programas de trabalho educativo. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens abaixo.

I - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da atividade.
III - O programa social que tenha por base o trabalho educativo deverá assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A literalidade do art. 68 do ECA: o item II inverte a redação legal ao dizer "desfigura", quando a lei afirma "não desfigura".

Tema central: Trabalho educativo no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque deixa de fora o item I, que está expressamente de acordo com o § 1º do art. 68 do ECA.
B
Errada
Incorreta porque considera o item II verdadeiro, mas o § 2º do art. 68 afirma exatamente o contrário: a remuneração ou a participação na venda dos produtos não desfigura o caráter educativo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao art. 68 do ECA. O § 1º define trabalho educativo como a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, o que torna o item I verdadeiro. O § 2º estabelece que a remuneração recebida pelo adolescente ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo da atividade, razão pela qual o item II é falso. Já o caput determina que o programa social baseado em trabalho educativo deve assegurar ao adolescente condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada, confirmando o item III. Portanto, a combinação correta é I e III apenas.
D
Errada
Incorreta porque inclui o item II, que contraria frontalmente o § 2º do art. 68 do ECA.
E
Errada
Incorreta porque trata os três itens como verdadeiros, mas o item II inverte a redação legal ao omitir a negação presente no texto do ECA.
Pegadinha da questão
A pegadinha real está no item II: a lei diz que a remuneração ou a participação na venda dos produtos do trabalho do adolescente "não desfigura" o caráter educativo, e o item trocou o sentido ao afirmar "desfigura".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir quase literalmente dispositivo legal, confira cada palavra com valor normativo, especialmente negações como "não".
  • No art. 68 do ECA, trabalho educativo não exige ausência de produção; o critério é a prevalência das exigências pedagógicas sobre o aspecto produtivo.
  • Se o enunciado mencionar programa social baseado em trabalho educativo, o ponto obrigatório é a capacitação do adolescente para atividade regular remunerada.

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 Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

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