Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas:
05/06/2017 Publicação da súmula do contrato.
10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento.
12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito.
10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária.
14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo.
Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?
De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela:
I. Administrar a Câmara de Vereadores.
II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares.
III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo.
Quais estão INCORRETAS?
Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.
Coluna 2
( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas.
( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal.
( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras:
I. Cassação da palavra.
II. Advertência pessoal ou em Plenário.
III. Determinação para retirar-se do Plenário.
IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores.
( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.
( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No projeto de lei uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara Municipal poderá receber proposta de alteração. Essa proposta de alteração é a emenda. As emendas podem ser: Assinale V(verdadeiro) e F (falso):
( ) Aditivas – quando têm por objetivo suprimir qualquer parte do projeto em tramitação;
( ) Modificativas – quando visam modificar a redação de uma determinada proposição sem que, com isso, haja alteração substancial no seu conteúdo;
( ) Substitutivas – são as que visam substituir qualquer parte de uma proposição. Tais emendas recebem o nome de substitutivo, quando tiverem por fim alterar integralmente a mencionada proposição;
( ) Supressivas – quando se destinam a acrescentar algo à proposição em curso.
Assinale a sequência CORRETA:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções. III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
Coluna I (I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. (II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. (III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto. (IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (V) Comissão da Seguridade Social.
Coluna II (A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. (B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas. (C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município. (D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município. (E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
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