Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar qual das opções foge das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme dispõem o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina. O foco é conhecer competências privativas da Mesa e diferenciar obrigações típicas da Câmara.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina:

• Art. 31, VI: “enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior”
• Art. 31, IX: “elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia quinze de setembro… a proposta parcial do orçamento…”
• Art. 31, VIII: “declarar a perda do mandato de Vereador… nas hipóteses legais”
• Art. 31, I: “propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos…”

Alternativa Correta (B) – Justificativa:

B) “enviar ao Prefeito até o dia 25 de cada mês…”
Trata-se de tarefa atribuída à Secretaria ou Contabilidade, não à Mesa Diretora. Não há na legislação local previsão para esta obrigação na relação da Mesa. Este é o erro da alternativa, pois ela transfere à Mesa obrigação administrativa da rotina financeiro-contábil.

Análise das Demais Alternativas:

• A): Apesar da divergência quanto à data (a Lei fala em 15 de setembro), a essência está de acordo com a função de a Mesa propor a peça orçamentária – Correta.
• C): Condiz com o art. 31, VI – Correta.
• D): Reflete o art. 31, I – Correta.
• E): Correspondente ao art. 31, VIII – Correta.

Dica de Prova:
Fique atento a alternativas que misturam funções administrativas rotineiras com as competências institucionais da Mesa Diretora ou que trocam o destinatário das obrigações (ex: Prefeito x Tribunal de Contas).

Exemplo Prático:
Se não enviar a proposta orçamentária até setembro, vale a da Mesa; mas se atrasar balancetes mensais, cabe à Contabilidade responder, não à Mesa Diretora.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!