Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 74

Q1177625

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177625 Regimento Interno

O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa residência no Município de Pirassununga, mas não deixa de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que a fixação da residência fora do Município de Porto Ferreira é

A

indiferente, desde que o domicílio eleitoral permaneça em Porto Ferreira e o Vereador X continue atuando no cumprimento de suas obrigações, em especial, comparecendo às sessões.

B

motivo para cassação do mandato do Vereador X, podendo qualquer membro da Câmara de Vereadores ou partido político representado na Câmara Municipal propor a cassação.

C

fundamento para aplicação de advertência pessoal, pelo Presidente da Casa, que também assinalará prazo para que o Vereador transfira sua residência de volta para Porto Ferreira.

D

motivo para cassação do mandato do Vereador X, por meio de declaração da Mesa da Câmara dos Vereadores, que deverá ser feita na primeira sessão ordinária subsequente à ciência do fato.

E

fundamento para aplicação, pelo Presidente da Casa, de determinação de retirar-se do Plenário em todas as sessões em que comparecer, enquanto não houver transferido sua residência de volta a Porto Ferreira.

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Q1113091

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1113091 Regimento Interno

Como é chamada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara?

A

Recurso.

B

Inquérito.

C

Proposição.

D

Representação.

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Q1113088

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1113088 Regimento Interno

O Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano trata das Comissões, órgãos técnicos compostos por vereadores com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração, Comissões estas que podem ser permanentes e temporárias. NÃO corresponde a uma Comissão permanente de:

A

Saúde.

B

Representação.

C

Direitos Humanos.

D

Legislação, Justiça e Redação

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Q1113057

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113057 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.

A

O parecer escrito constará relatório, em que se fará a exposição circunstanciada da matéria em exame.

B

O parecer escrito constará assinatura de todos os membros da Comissão, sem prejuízo da apresentação de voto vencido.

C

Os pareceres escritos serão emitidos pelas comissões competentes após discussão e votação das proposições, ressalvadas as exceções previstas na lei.

D

O parecer escrito constará voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.

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Q1108497

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108497 Regimento Interno

Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:

A

Aparte.

B

Obstrução.

C

Encaminhamento.

D

Questão de Ordem.

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Q1108496

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108496 Regimento Interno

As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:

A

Maior idade.

B

Eleição interna.

C

Indicação dos líderes de bancada.

D

Número de votos na eleição municipal.

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Q1108495

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108495 Regimento Interno

“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:

A

Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vogal e Suplente.

B

Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Secretário Adjunto.

C

Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

D

Presidente, 1º Vice-Presidente, Secretário Legislativo e Vice-Presidente Administrativo.

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Q1108494

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108494 Regimento Interno

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q1108490

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108490 Regimento Interno

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

A

Coautoria com associações civis.

B

Subscrição de 5% do eleitorado do município.

C

Subscrição de 10% do eleitorado do município.

D

Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

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Q1108489

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108489 Regimento Interno

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

A

Moção.

B

Recurso.

C

Requerimento.

D

Representação.

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Q1108488

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |

Q1108488 Regimento Interno

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

A

Projeto de Lei.

B

Projeto de Resolução.

C

Projeto de Decreto Legislativo.

D

Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

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Q1068782

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Marília - SP - Bibliotecário |

Q1068782 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, a Biblioteca “Vereador Rangel Pietrarória” está subordinada diretamente

A

à Secretaria de Cultura.

B

à Secretaria Administrativa.

C

à Secretaria do Gabinete do Prefeito.

D

aos Vereadores.

E

ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q985270

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985270 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes prevê que, quanto à administração da Casa, a competência para remover funcionários, conceder-lhes férias e abonar-lhes as faltas é

A

da Mesa da Câmara.

B

do Presidente da Câmara.

C

do 1° Secretário.

D

do 2° Secretário.

E

da Secretaria Administrativa.

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Q985269

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |

Q985269 Regimento Interno

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

A

o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo, todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

B

o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três quintos) dos votos dos membros da Câmara, será considerado aprovado.

C

o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões competentes para examiná-lo.

D

o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular tramitação.

E

o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos membros da Casa votarem contra o arquivamento.

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Q966433

Ano: 2017 Banca: RBO Órgão: Câmara de Itatiaia - RJ Prova: RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Recepcionista |

Q966433 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno na Câmara Municipal de Itatiaia, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da Câmara solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador que interrompa seu discurso, entre outros casos, para recepção de visitantes.

B

As sessões ordinárias da Câmara compõem-se de cinco partes: o cerimonial de abertura, o expediente, a ordem do dia, a palavra aberta e o cerimonial de encerramento.

C

Constituem modalidade de proposição, posta à deliberação da Câmara, entre outras, os projetos de lei de matéria criminal.

D

À Comissão de Finanças e Orçamentos é facultado opinar sobre todas as matérias de caráter financeiro.

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Q964450

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964450 Regimento Interno

A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:

A

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

B

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

C

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

D

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado

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Q964449

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964449 Regimento Interno

O Presidente da Câmara não deverá devolver ao autor, a proposição:

A

apresentada com vício de competência de iniciativa

B

com redação confusa e sem objetividade

C

manifestamente inconstitucional

D

instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido

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Q964448

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964448 Regimento Interno

No que concerne à Tribuna Popular, assinale a alternativa correta:

A

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

B

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

C

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

D

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

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Q964447

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964447 Regimento Interno

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, compõem-se de (04) quatro partes, assim apresentadas:

A

Pequeno Expediente; Ordem do Dia; Grande Expediente e Explicação Pessoal

B

Abertura dos Trabalhos; Apresentação da Pauta do Dia; Discussões e Conclusão

C

Início das Atividades; Pauta do Dia; Expediente Maior e Deliberação

D

Início dos Trabalhos; Pauta do Dia; Debates e Deliberação

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Q964446

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q964446 Regimento Interno

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

A

Na eleição dos membros titulares e suplentes, por força de razões de ordem ética, é vedado o direito de voto aos candidatos aos respectivos cargos

B

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser constituído por 1/3 (um terço) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos

C

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno

D

Cabe à Mesa da Câmara providenciar, durante o mês de janeiro, na primeira e segunda sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho

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