Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os dev...
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:
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Comentário do Gabarito:
1. Interpretação do Enunciado
A questão exige identificação dos deveres do Vereador previstos no Regimento Interno, analisando itens sobre residência, assiduidade, votação e proposição de medidas.
2. Legislação Aplicável
De acordo com diversos regimentos e legislações, como:
Art. 21, XIII do R.I. de Nova Boa Vista: "não fixar residência fora dos limites do Município".
Art. 78, I do R.I. de Paial: "comparecer no dia, hora e local das sessões" e justificar ausências.
Art. 59, I e III do R.I. de Marilândia do Sul: "participar das discussões, votar nas deliberações" e "apresentar proposições de interesse coletivo".
3. Tema Central
O foco está em compreender quais comportamentos são obrigatórios para o vereador, tema fundamental à ética e funcionamento do Legislativo Municipal.
4. Exemplo Prático
Se um vereador deixa de morar no município, não comparece a sessões ou deixa de votar sem justificativa, pode sofrer sanções disciplinares ou até perda de mandato.
5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
E) I, II, III e IV.
Todos os itens refletem deveres reais do vereador:
- I – Exigência de residência no território municipal.
- II – Assiduidade nas sessões.
- III – Obrigação de votar (exceto em casos de impedimento legal).
- IV – Proatividade em propor e fiscalizar medidas do interesse público.
Fundamentação doutrinária: Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro) e José Afonso da Silva (autonomia organizacional municipal).
6. Análise dos Distratores
As demais alternativas omitem pelo menos um dever fundamental ao vereador, tornando as assertivas incompletas e improcedentes.
7. Possíveis Pegadinhas
O comando poderia induzir erro se o candidato não reconhecer como dever a residência no município ou o voto vedado em situações de interesse familiar.
Resumo: Todas as assertivas I, II, III e IV correspondem a deveres do Vereador segundo o Regimento Interno.
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