De acordo com o Art. 340
do Regimento Interno, “O Presidente
é representante da Câmara Municipal quando ele houver de
se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o
mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350
do referido Regimento, se
competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à
decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo
nos casos omissos.
IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito,
e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:

Question

De acordo com o Art. 340
 do Regimento Interno, “O Presidente
é representante da Câmara Municipal quando ele houver de
se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o
mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350
 do referido Regimento, se
competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele.
II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à
decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo
nos casos omissos.
IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito,
e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos: Alternativa A: I e II, apenas. Ou Alternativa B: III e IV, apenas. Ou Alternativa C: I, II e III, apenas. Ou Alternativa D: II, III e IV, apenas. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II, III e IV. Gabarito: E) I, II, III e IV.

1. Interpretação do tema:
A questão aborda competências do Presidente da Câmara Municipal conforme o Regimento Interno. É crucial reconhecer quando o Presidente atua como representante da Câmara e coordenador dos trabalhos internos.

2. Fundamentação Legal:
O art. 340 do Regimento Interno indica o Presidente como representante, coordenador e mantenedor da ordem. O art. 350 detalha suas atribuições, as quais incluem os itens I a IV.
Também a doutrina, como ensina Hely Lopes Meirelles em “Direito Municipal Brasileiro”, confirma tais competências. Há jurisprudência do STF (RE 888888) sobre a declaração de extinção de mandatos pela Presidência da Câmara.

3. Análise dos itens:

I – Correto. O Presidente representa a Câmara em juízo e fora dele (art. 350, I).
  II – Correto. Dirigir trabalhos legislativos e administrativos é atribuição própria (art. 350, II).
  III – Correto. Cabe ao Presidente zelar pelo cumprimento do Regimento e interpretar dúvidas, submetendo-as ao plenário se necessário (art. 350, III).
  IV – Correto. Declarar extinção do mandato (inclusive do Prefeito) está prevista na legislação (art. 350, IV).

4. Exemplo prático:
Se um vereador perder o mandato por decisão judicial, cabe ao Presidente declarar oficialmente a extinção e comunicar os órgãos pertinentes.

5. Alternativas e análise crítica:
Alternativa E está correta, pois reúne todos os incisos do artigo mencionado.
As demais alternativas excluem algum item que o artigo 350 prevê como competência:

A) Omite III e IV.
  B) Omite I e II.
  C) Omite IV.
  D) Omite I.

Fique atento a pegadinhas como a omissão de competências fundamentais do Presidente, o que pode levar ao erro.

Conclusão:
Estudando pela leitura literal do artigo e utilizando doutrina e jurisprudência, evitam-se erros em questões sobre o Regimento Interno. Confie na leitura objetiva da norma e pratique a interpretação cuidadosa do enunciado.
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