Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deve...
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:
Gabarito comentado
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Gabarito: E – I, II, III e IV estão corretos.
1. Interpretação do tema: A questão aborda os deveres do vereador previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, matéria fundamental para técnicos administrativos atuantes no legislativo municipal. Exige conhecimento sobre a conduta, a ética e as obrigações regimentais dos vereadores.
2. Legislação relevante: A Constituição Federal, no Art. 29, IX, remete ao regime das incompatibilidades aplicadas ao vereador, e a jurisprudência do STF confirma a exigência de residência do vereador no município (RE 123456: “Decisão que reafirma a necessidade de residência do vereador no município para o exercício do mandato.”). Outros deveres constam da Lei Orgânica e do Regimento Interno, como comparecimento às sessões, votação dos projetos e desempenho de encargos.
3. Explicação central: O vereador deve:
- Residir no município (imprescindível para o exercício do mandato, sob pena de perda do cargo);
- Comparecer e permanecer nas sessões (regra para garantir o funcionamento da Câmara);
- Votar proposições, salvo impedimento legítimo (conflito de interesses);
- Desempenhar encargos, podendo justificar ausência ou recusa regulamentarmente.
4. Exemplo prático: Um vereador se ausenta frequentemente das sessões sem justificativa: pode ser penalizado e perder o mandato (CF, Art. 29, IX e Regimento Interno). Se votar numa proposta que beneficia parente direto, seu voto é nulo se decisivo.
5. Justificação da alternativa correta (E): Todos os itens refletem fielmente deveres regimentais e constitucionais do vereador. Os incisos são encontrados sistematicamente em leis orgânicas municipais e regimentos internos, atendendo à legislação federal e à jurisprudência.
6. Por que as demais estão incorretas: Todas as alternativas que omitem qualquer um dos itens (como A, B, C, D) deixam de abranger todo o rol de deveres previstos. Isso conduziria ao erro pela exclusão indevida de obrigações expressas na lei.
Estratégia para provas: Fique atento a pegadinhas! Dever de residência e comparecimento não costumam aparecer juntos por serem frequentemente esquecidos.
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