Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 68

Q1099015

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099015 Regimento Interno

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara, sobre a organização e o funcionamento das Comissões da Câmara, é incorreto afirmar que

A

as comissões temporárias podem ser instituídas com prazo indeterminado de duração.

B

a emissão de parecer sobre veto à proposição de lei é da competência de comissão especial.

C

as comissões permanentes ou temporárias compõem-se de três membros efetivos, com exceção da de representação, que pode ser constituída com qualquer número.

D

as comissões permanentes subsistem através das legislaturas.

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Q1099008

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Santa Bárbara - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Contador |

Q1099008 Regimento Interno

No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.

São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto:

A

Veto à proposição de lei.

B

Aprovação de contas do prefeito.

C

Projeto concedendo título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito.

D

Processo de perda de mandato de vereador e de prefeito.

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Q1094698

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094698 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

A moção depende de parecer e será apreciada em dupla discussão e votação.

B

Cada Vereador terá o tempo de quinze minutos para a discussão da moção.

C

O aparte não pode ultrapassar dez minutos e o vereador só poderá apartear o orador se este o permitir.

D

Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente.

E

Toda dúvida levantada em Plenário sobre a interpretação do Regimento Interno é considerada como moção.

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Q1094697

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente |

Q1094697 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, dependerá do voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara a

A

aprovação de leis complementares.

B

obtenção de empréstimos junto a particulares.

C

realização de sessão secreta.

D

criação de cargo, emprego ou função.

E

alienação de bens imóveis.

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Q1092565

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial |

Q1092565 Regimento Interno

A Câmara iniciará os trabalhos de cada Sessão Legislativa Ordinária constituindo as Comissões criadas por seu regimento interno, que são órgãos técnicos destinados ao estudo e à emissão de pareceres essenciais, especializados sobre os assuntos submetidos à sua deliberação. Nesse sentido, conforme estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador, compete à Comissão:

A

Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;

B

de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;

C

de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;

D

dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;

E

de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

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Q1051908

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051908 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente.

B

Ao Presidente da Câmara não é permitido, na qualidade de Vereador, assinar proposições.

C

O Presidente da Câmara poderá fazer parte de Comissão Especial de Inquérito.

D

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que assim seja aprovado por um terço dos seus membros.

E

O Presidente da Câmara poderá fazer parte da Comissão Permanente.

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Q1051907

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051907 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, os membros da Mesa serão eleitos para o período de

A

01 (um) ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

B

06 (seis) meses, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

C

02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

D

06 (seis) meses, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

E

04 (quatro) anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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Q1051906

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |

Q1051906 Regimento Interno

Fulano e Sicrano, eleitos, respectivamente, para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município da Estância Turística de Olímpia, não compareceram na data fixada para a posse. Considerando a situação hipotética e o disposto no Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa correta.

A

Fulano e Sicrano têm até 30 (trinta) dias após a data fixada para a posse para assumirem os cargos, sob pena de cometimento de crime.

B

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, Fulano, ou Sicrano, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Fulano e Sicrano não deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

D

Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, Fulano e Sicrano, ainda que haja força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

E

Fulano e Sicrano perderão o cargo automaticamente, pois não compareceram na data fixada para a posse.

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Q1036574

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036574 Regimento Interno

Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a

A

elaboração e reforma do Regimento Interno.

B

organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos.

C

concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.

D

perda do mandato do vereador.

E

aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.

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Q1036573

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036573 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por

A

resolução do Presidente da Câmara.

B

portaria de iniciativa privativa do Prefeito.

C

ordem de serviço expedida pela Secretaria Administrativa.

D

lei de iniciativa privativa da Mesa.

E

decreto de iniciativa privativa da Mesa.

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Q1016264

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016264 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. Analise sobre o tema:

( )- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar;

( )- Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, na sessão em que forem requeridas, as questões de ordem, sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão e criticá-la;

( )- Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, cujo parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos semelhantes.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

A

F-V-V.

B

V-F-V.

C

V-V-F.

D

V-F-F.

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Q1016263

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016263 Regimento Interno

Leia com atenção:

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em Exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, com base no trecho acima é correto afirmar que:

A

É ilegal deliberar em sessão.

B

Integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

C

Local é o recinto de sua sede.

D

Não integra o Plenário, o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

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Q1016262

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016262 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, é correto afirmar que a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de:

A

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta.

B

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação aberta.

C

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos por votação secreta.

D

Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos por votação aberta.

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Q1014048

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Administração | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Jornalista | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Comunicação - Letras - Libras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Controladoria - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Letras | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno | IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |

Q1014048 Regimento Interno

Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

A

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

B

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

C

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

D

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

E

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

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Q1005826

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005826 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), compete à Comissão Executiva, que é o órgão de direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

declarar a perda ou suspensão do mandato do Vereador, nos casos previstos na Lei Orgânica, em Leis, ou no Regimento Interno da Câmara Municipal.

B

autorizar a realização de concurso público para provimento de cargos na Câmara Municipal.

C

dar parecer aos pedidos de licença de Vereador.

D

aprovar as Atas das Sessões Solenes.

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Q1005825

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005825 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), analise as afirmativas a seguir. As Proposições, que são todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, poderão consistir, dentre outras, em:

I. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

II. Requerimento.

III. Medida Provisória.

IV. Veto.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q989985

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo |

Q989985 Regimento Interno

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponte Nova, é correto afirmar, relativamente à sua Mesa Diretora:

A

A Mesa é eleita para mandato de 4 anos.

B

Na mesma reunião em que se elege a Mesa, tomam posse o prefeito e o vice-prefeito.

C

A Mesa é composta por 4 membros, que são: o presidente, o vice-presidente, o corregedor e o secretário.

D

No caso de vaga em cargos da Mesa, proceder-se-á a nova eleição para preenchimento do cargo vago.

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Q989984

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo |

Q989984 Regimento Interno

Considerando que a Câmara de Vereadores do município de Ponte Nova é composta de 13 vereadores, tem-se que, para as suas deliberações, os quóruns de maioria simples e de maioria absoluta são, respectivamente, de

A

4 e 7.

B

4 e 8.

C

5 e 9.

D

6 e 9.

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Q987585

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987585 Regimento Interno

A respeito das sessões legislativas da Câmara Municipal de Bofete, assinale a alternativa incorreta:

A

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos demais casos expressamente previstos no Regimento Interno da Câmara.

B

A Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura depende de convocação.

C

As Sessões Legislativas Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário.

D

As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela.

E

As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

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Q987582

Ano: 2018 Banca: Planexcon Órgão: Câmara de Bofete - SP Prova: Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico |

Q987582 Regimento Interno

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Quanto ao quórum para deliberação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bofete estabelece diversas disciplinas, exceto:

A

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.

B

Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.

D

O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.

E

As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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