Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras,
I. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
II. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores.
III. comportamento vexatório ou indigno, na Câmara ou fora dela, capaz de comprometer a dignidade e majestade do Poder Legislativo.
É correto o que se afirma em
No âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara, as comissões especiais são constituídas com finalidade específica e duração predeterminada.
São matérias incluídas entre aquelas que devam receber parecer de comissão especial, exceto: