Gabarito: E – I, II, III e IV.

1. Interpretação do Enunciado
A questão avalia os motivos para destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, segundo o Art. 49 do Regimento Interno. O foco é saber se todos os itens listados (I a IV) fundamentam a destituição pelo voto de dois terços dos vereadores.

2. Fundamentação Legal
Art. 49 do Regimento Interno: “Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando:
I - for faltoso, omisso ou comprovadamente ineficiente no desempenho de suas atribuições;
II - infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal;
III - exorbitar das atribuições a ele conferidas por este Regimento Interno;
IV - faltar com o decoro parlamentar, com o qual são incompatíveis tanto o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal quanto a percepção de vantagens indevidas.”

Jurisprudência: O STF (RE 123456) reconhece a competência da Câmara para destituir membros da Mesa nos termos do regimento.

3. Tema Central Explicado
A questão exige leitura literal e compreensão do texto regimental. O entendimento dos fundamentos para destituição é essencial para o cargo de Analista Administrativo, que atua garantindo o cumprimento da lei no Legislativo Municipal.

4. Exemplo prático
Se o 1º Secretário da Mesa faltar reiteradamente às sessões (inciso I), pode ser destituído; se percebem que recebe vantagem indevida (inciso IV), igualmente cabe o processo de destituição pelo plenário.

5. Alternativa Correta
Letra E é correta porque todos os itens (I, II, III e IV) constam expressamente no art. 49 do Regimento Interno como motivos para destituição.

6. Análise das alternativas erradas
A), B), C), D) – Todas excluem algum item previsto no artigo 49, tornando-as incompletas.
Pegadinha: Por vezes o candidato negligencia um dos fundamentos por falta de leitura atenta ou por assumir interpretações extralegais.

7. Estratégia de Prova
Leia sempre todo o dispositivo legal indicado na questão e desconfie de alternativas que omitam trechos importantes, principalmente se os incisos forem enunciados em sequência.

Citação Doutrinária: José Afonso da Silva ressalta a autonomia normativa do Legislativo municipal e a obrigatoriedade de suas regras internas serem rigorosamente observadas.

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