“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da ...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Provas:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado
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FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia |
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo |
Q1244906
Regimento Interno
“Art. 21° - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara
Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício,
em local, forma e número estabelecido neste Regimento”.
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO:
O Art. 23 estabelece que as deliberações do plenário serão tomadas pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara Municipal nos seguintes casos, entre outros, EXCETO: