Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 10

Q3728064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728064 Regimento Interno

No âmbito do funcionamento das Casas Legislativas municipais, o Regimento Interno desempenha papel fundamental ao estabelecer as normas e procedimentos que orientam as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização. Considerando as disposições específicas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, no que se refere aos órgãos da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Bancada Partidária é o órgão diretivo dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, eleita em votação nominal, cargo à cargo, a cada dois anos, pela maioria absoluta dos Vereadores.

B

O Plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, mas não poderá avocar para si qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, às Bancadas ou às Comissões, para sobre eles deliberar.

C

Compete à Mesa, nomear os membros das Comissões Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara, bem como das Comissões de Representação, ouvidos os Líderes de Bancada.

D

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, convocar os suplentes de Vereador licenciado.

E

O Líder de Governo, e o Vice-Líder de Governo, são os Vereadores indicados pelo Prefeito Municipal para representá-lo no acompanhamento dos trâmites do processo legislativo.

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Q3728063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728063 Regimento Interno

De acordo com o que dispõe expressamente o artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, são proposições:

I. Projeto de decreto legislativo.

II. Indicação.

III. Pedido de parecer.

IV. Distribuição de membros.

V. Subemenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q3727998

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3727998 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos vereadores.

( ) O uso da tribuna popular depende de inscrição prévia, obedecendo ao tempo regulamentar.

( ) É vedado ao Presidente da Câmara inverter a ordem do dia.

( ) Projetos de lei de iniciativa do Executivo têm prioridade sobre todos os demais.

( ) O quórum para deliberação de matérias de maioria absoluta é inferior ao quórum para emendas à Lei Orgânica.

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – V – V.

D

V – V – F – V – V.

E

F – F – V – F – V.

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Q3710565

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710565 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, as Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projeto de

A

Portaria de autoria da Mesa ou de metade dos Vereadores, aprovado por maioria simples.

B

Resolução de autoria do Presidente da Câmara Municipal.

C

Lei de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria absoluta dos membros.

D

Portaria de autoria do Presidente da Câmara Municipal.

E

Resolução de autoria da Mesa ou de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples.

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Q3710564

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710564 Regimento Interno

Considere que, após uma grande discussão, houve a renúncia total da Mesa da Câmara Municipal de Cerquilho.

Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, proceder-se-á à nova eleição

A

na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

B

em até duas sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador de maior idade.

C

na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Prefeito do Município.

D

em até cinco sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Vereador de maior idade.

E

em até duas sessões após àquela em que se deu a renúncia, sob a presidência do Prefeito do Município.

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Q3710563

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Contador | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo | VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3710563 Regimento Interno

Considere que hoje haverá uma sessão na Câmara Municipal de Cerquilho que terá por objeto temas socialmente controveros e diversos munícipes irão assistir aos debates. Luciana é cidadã da localidade e deseja usar um gravador para captar os sons nas dependências da Câmara, enquanto Lucas, morador de Piracicaba, deseja entrar portando arma.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que

A

havendo justificativa prévia, Luciana e Lucas podem entrar com os objetos que desejam.

B

o Primeiro Secretário da Mesa da Câmara, deverá determinar a revista de Lucas e, se ele se recusar a tanto, estará impedido de ingressar nas dependências.

C

Luciana não poderá usar o gravador, salvo expressa autorização do Presidente da Câmara.

D

a depender do assunto que será tratado, admite-se que Lucas e Luciana portem os objetos que desejam nas dependências da Câmara.

E

Lucas e Luciana poderão entrar com os objetos que desejam, desde que protocolem requerimento ao Presidente da Câmara até quarenta e oito horas antes da realização da sessão.

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Q3709250

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador de Acesso |

Q3709250 Regimento Interno

Felipe sempre quis ser vereador, mas nunca recebeu os votos necessários para ser eleito. Buscando sempre ajudar o município, Felipe apresenta requerimento para discutir uma matéria que diz respeito, indiretamente, ao município.

Nessa situação hipotética e considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que Felipe

A

não poderá ocupar a Tribuna da Câmara, uma vez que não foi eleito vereador.

B

poderá ocupar a Tribuna da Câmara, desde que mediante inscrição prévia, com dez dias de antecedência.

C

poderia ocupar a Tribuna da Câmara apenas se a matéria dissesse respeito diretamente ao município.

D

poderá ocupar a Tribuna e fazer uso da palavra pelo prazo de 15 minutos, permitido os apartes.

E

poderá ocupar a Tribuna e poderá ter a sua palavra cassada pelo presidente da Câmara se desviar do tema indicado quando de sua inscrição.

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Q3709249

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador de Acesso |

Q3709249 Regimento Interno

A Câmara Municipal da cidade de Cerquilho recebeu diversas reclamações da população sobre a falta de médicos em unidades básicas de saúde. Diante disso, um grupo de vereadores apresentou requerimento para convocar o Secretário Municipal de Saúde a comparecer perante o Plenário da Câmara a fim de prestar esclarecimentos sobre a gestão da pasta.

Com base nessa situação hipotética e considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, é correto afirmar que o requerimento será decidido pelo

A

plenário e deverá ser formulado verbalmente.

B

plenário e deverá ser formulado por escrito.

C

presidente e deverá ser formulado verbalmente.

D

presidente e deverá ser formulado por escrito.

E

presidente e poderá ser formulado verbalmente ou por escrito.

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Q3709248

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador de Acesso |

Q3709248 Regimento Interno

Acerca da sessão secreta, assinale a alternativa correta considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho.

A

Poderá ser realizada por meio de requerimento verbal, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

B

Poderá ser realizada por deliberação tomada, no mínimo, por um terço de seus membros.

C

Somente será iniciada com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

D

Para que seja realizada, todas as portas de acesso ao recinto do plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos vereadores.

E

Após encerrada, o presidente da Câmara resolverá se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

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Q3709247

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador de Acesso |

Q3709247 Regimento Interno

Supondo que o município de Cerquilho acaba de ser oficialmente reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade, em razão da preservação de seu conjunto arquitetônico, fomentando o turismo, a cultura e a economia local, a Câmara Municipal decide convocar, diante desse fato relevante para o município, uma sessão para comemorar o feito.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, nessa situação hipotética, seria realizada uma sessão

A

especial.

B

comemorativa.

C

solene.

D

extraordinária.

E

ordinária.

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Q3709246

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador de Acesso |

Q3709246 Regimento Interno

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Cerquilho, o cidadão João, interessado em registrar as discussões, entrou no plenário com seu celular e começou a gravar o áudio dos debates. Ao perceber a situação, o presidente da Câmara solicitou que João interrompesse imediatamente a gravação, uma vez que não havia sido concedida autorização para tal. Inconformado, João alegou que se tratava de um ato público e que, portanto, teria direito irrestrito de registrar a sessão.

Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerquilho, assinale a alternativa correta.

A

João agiu corretamente, pois todas as sessões legislativas são públicas e qualquer cidadão pode gravar sem restrição.

B

A conduta de João está amparada pela Constituição Federal, que garante o livre exercício da cidadania, prevalecendo sobre qualquer norma interna da Câmara.

C

João não poderia ter iniciado a gravação sem autorização do Presidente da Câmara.

D

A gravação de João só seria irregular se fosse utilizada para fins comerciais, hipótese não configurada no caso.

E

João poderia continuar a gravação, desde que assinasse termo de sigilo e não divulgação do material gravado.

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Q3675120

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675120 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/SC (Resolução nº 023/2012), o Presidente da Câmara possui diversas competências para representar e fiscalizar os trabalhos legislativos. Considerando as atribuições previstas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Cabe ao Presidente da Câmara representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, desde que autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando o Regimento assim exigir.

B

O Presidente deve apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete referente aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

C

O Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara no mercado de capitais, conforme previsto no Regimento Interno.

D

É competência do Presidente declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

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Q3614201

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614201 Regimento Interno

Pautado no regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Maravilha (SC), sobre as funções desta Câmara, assinale a alternativa incorreta.

A

A Câmara exerce função legislativa por meio da elaboração de leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.

B

Cabe à Câmara Municipal controlar a execução orçamentária do Executivo e julgar as contas do Prefeito e do seu próprio Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C

A função de controle externo da Câmara limita-se ao aspecto financeiro, sem abranger a análise da moralidade e da eficiência administrativa.

D

A organização e administração dos assuntos internos da Câmara abrangem sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.

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Q3614159

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614159 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Maravilha-SC é responsável pela direção administrativa e política da Casa, pela representação judicial e extrajudicial, e pelo cumprimento do Regimento Interno e das deliberações do plenário. Com base no Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta a situação INCORRETA sobre a cessação do mandato de um membro da Mesa.

A

O mandato do membro da Mesa não pode ser encerrado por renúncia, devendo o Vereador permanecer até o término da legislatura.

B

O mandato do membro da Mesa cessa em caso de cassação do mandato do Vereador que integra a Mesa.

C

O mandato do membro da Mesa cessa com a posse dos Vereadores eleitos para o período seguinte, dentro da mesma legislatura.

D

O mandato do membro da Mesa cessa com a posse dos Vereadores eleitos e a instalação de uma nova legislatura.

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Q3577299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3577299 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, que tramita pela Câmara Municipal de Tatuí, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que entendeu pela sua inconstitucionalidade. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

a proposição será automaticamente rejeitada, sem direito a recurso, devendo ser arquivada.

B

o autor da proposição poderá interpor recurso ao Plenário no prazo máximo de 15 (quinze) dias, depois de notificado pela Secretaria da Mesa.

C

o parecer terá que ser submetido à votação pelo plenário, que poderá mantê-lo ou rejeitá-lo, por maioria simples de votos.

D

caberá recurso do autor da proposição e, se rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

E

a proposição deverá prosseguir para as demais Comissões, que poderão rejeitar o referido parecer e aprovar a proposição.

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Q3577298

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3577298 Regimento Interno

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que as reuniões das Comissões

A

Permanentes, ordinariamente, serão realizadas uma vez por quinzena em dia e hora por ela designados, com a aprovação da maioria dos membros.

B

Permanentes serão públicas, salvo deliberação em contrário do seu presidente, ratificada pela maioria de seus membros.

C

deverão ocorrer durante o transcorrer de sessões ordinárias da Câmara, salvo exceções estabelecidas pela presidência da Casa Legislativa.

D

não poderão ser realizadas, ainda que extraordinariamente, durante o recesso parlamentar.

E

de caráter extraordinário poderão ser convocadas a pedido de qualquer vereador, desde que ratificado pelo presidente da Casa Legislativa.

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Q3577297

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3577297 Regimento Interno

Adroaldo é vereador do Município de Tatuí e, no início do penúltimo ano do seu mandato, foi eleito para exercer o cargo de presidente da Câmara Municipal, tendo exercido a presidência por dois anos até o final da legislatura. Ao se candidatar nas eleições seguintes, Adroaldo foi novamente eleito para a vereança do Município de Tatuí e pretende se candidatar, mais uma vez, à presidência da Casa Legislativa. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal de Tatuí (Resolução n° 002, de 28 de novembro de 2006), é correto afirmar que Adroaldo

A

não poderá ser eleito novamente para exercer o mandato de presidente da Câmara, pois o RI não permite recondução de membros da Mesa para o mesmo cargo.

B

poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Câmara Municipal, desde que tenha sido o vereador mais votado para a nova legislatura.

C

poderá ser eleito novamente à presidência da Câmara, pois não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

D

não poderá ser eleito novamente para exercer a presidência da Casa Legislativa, pois a recondução ao mesmo cargo da Mesa somente é permitida na mesma legislatura.

E

poderá ser eleito apenas para a vice-presidência da Casa Legislativa, tendo em vista que é vedada a recondução para o exercício do cargo de presidente da Câmara.

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Q3576279

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Tecnologia da Informação | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Operador de Multimídia | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Serviços Operacionais - Motorista |

Q3576279 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das sessões extraordinárias, é correto afirmar que

A

serão convocadas pelo presidente da Câmara.

B

serão preferencialmente diurnas e não poderão ser realizadas em domingos ou feriados.

C

só poderão ser instauradas com a presença de, no mínimo, metade dos membros da Câmara.

D

o presidente da Câmara poderá inserir, na Ordem do Dia, temas estranhos à convocação para deliberação da Casa, sempre que a medida atenda ao interesse público.

E

não poderão ser convocadas para o mesmo dia das sessões ordinárias e precisam ter por objeto temas que demandem deliberação célere do Poder Legislativo.

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Q3576278

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Tecnologia da Informação | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Operador de Multimídia | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Serviços Operacionais - Motorista |

Q3576278 Regimento Interno

Helena, com histórico de atuação no movimento estudantil, foi eleita vereadora da Câmara Municipal de Tatuí e está bastante empolgada com a missão de representar a população da cidade. Sua eleição para o cargo não era apontada como provável pelas pesquisas eleitorais realizadas antes da eleição, e ela mesma confessa que não tinha muita confiança na possibilidade real de se tornar vereadora. Por esse motivo, havia agendado uma série de compromissos profissionais e pessoais para o ano seguinte ao pleito. Agora, com esses compromissos previamente assumidos e com a nova função, ela procura o setor de pessoal da Câmara Municipal para saber exatamente quais licenças ou ausências são permitidas no exercício do mandato.

Com base na situação hipotética e no disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

se considera motivo justo, a justificar faltas a sessões plenárias, o afastamento para participar de palestra técnica, fora do território brasileiro.

B

Helena poderá tirar, por exemplo, licença para tratar de interesses particulares, que nunca será inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 90 (noventa) dias por sessão legislativa.

C

Helena, na condição de vereadora, poderá se ausentar de até 10 (dez) sessões plenárias por ano, sem motivo justificado, desde que renuncie à remuneração correspondente aos dias de falta.

D

Helena, sempre que se ausentar por motivo justificado, será substituída pelo respectivo suplente, a ser convocado pelo presidente da Câmara Municipal.

E

a legislação autoriza a ausência da vereadora para participar de reuniões ordinárias das Comissões Permanentes, sem prejuízo da remuneração, desde que aconteçam no primeiro ano do mandato e estejam relacionadas a compromissos profissionais assumidos antes da eleição.

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Q3576277

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Tecnologia da Informação | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Operador de Multimídia | VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Serviços Operacionais - Motorista |

Q3576277 Regimento Interno

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Tatuí, é correto afirmar que

A

as sessões não podem ser realizadas fora da sede da Câmara.

B

o presidente da Câmara não possui atribuições próprias, pois todas as funções de direção da Casa são exercidas pela Mesa.

C

é vedada a realização de sessões secretas.

D

os projetos de lei, em regra, devem ser aprovados com a concordância de dois terços dos membros da Câmara.

E

a Mesa da Câmara Municipal compõe-se do presidente, do vice-presidente, do primeiro-secretário e do segundo-secretário.

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