Questões de Concurso
Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
Foram encontradas 1.697 questões
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249164
Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo municipal, é
CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249157
Regimento Interno
As Comissões Permanentes da Câmara
Municipal possuem, entre outras atribuições
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249150
Regimento Interno
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
e Jardim/MS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247221
Regimento Interno
Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as
assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247219
Regimento Interno
À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as
assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246950
Regimento Interno
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando situações previstas na Resolução n.º
1/2025 com seus respectivos efeitos remuneratórios:
Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão
Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão
Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(__)Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(__)Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(__)Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(__)Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246394
Regimento Interno
Analise as afirmativas seguintes.
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246336
Regimento Interno
Considere as seguintes assertivas, à luz do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jardim/MS:
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A função integrativa da Câmara Municipal é exercida mediante a cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.
II. A aprovação de Projeto de Lei Complementar, a realização de Sessão Secreta e a aprovação de título honorífico submetem-se ao mesmo quórum deliberativo.
III. O Vereador que faltar, sem motivo justificado, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas sujeita-se à penalidade de suspensão temporária do exercício do mandato, ainda que posteriormente obtenha licença para tratar de interesse particular.
IV. A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245871
Regimento Interno
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244314
Regimento Interno
A Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2023, alterou o artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Piratuba, que disciplina as sessões ordinárias do Poder Legislativo local. Sobre a realização dessas sessões, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243318
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao 2º Secretário da Mesa, dentre
outras atribuições:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243317
Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, o prazo para que a Comissão Permanente
exare parecer sobre determinada matéria é de, salvo resolução em contrário:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |
Q4243316
Regimento Interno
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiporã, compete ao Presidente de Comissão
Permanente, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Secretário de Escola |
Q4233877
Regimento Interno
Sabe-se que o processo legislativo compreende leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme a própria Lei Orgânica?
I. Pedidos de informação;
II. Requerimentos;
III. Autorizações.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Assistente Social
|
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Ciências |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Física |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Língua Portuguesa |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicólogo Escolar |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor para Docência no Atendimento Especializado |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Professor de Matemática |
Q4231808
Regimento Interno
Durante o recesso parlamentar, o Prefeito Municipal
convocou extraordinariamente a Câmara para apreciar
projeto relacionado a uma situação administrativa urgente.
Na mesma sessão, um grupo de vereadores pretendeu
inserir na pauta matéria estranha ao objeto da convocação.
Além disso, discutiu-se a possibilidade de realizar a sessão
fora do recinto da Câmara. Considerando os arts. 31 a 35
da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Não-Me-Toque - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Não-Me-Toque - RS - Técnico em Informática |
Q4224635
Regimento Interno
A Lei Orgânica estabelece que a Mesa da Câmara será composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º secretário e do 2º secretário, os quais se substituirão nesta ordem. Na ausência
dos membros da Mesa, qual Vereador assumirá a Presidência e convidará outro Vereador para
assumir a Secretaria?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223874
Regimento Interno
Raimundo, servidor do quadro administrativo da Câmara Municipal de Montanha, foi incumbido de organizar a pauta de
uma sessão legislativa extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, em razão de interesse relevante. Ao elaborar
a ordem do dia, um vereador solicitou a inclusão de matéria diversa daquela que originou a convocação, argumentando que
o tema era igualmente urgente e que a reunião já estaria acontecendo de qualquer forma, o que tornaria a inclusão conveniente e economicamente vantajosa para o erário. Diante da situação hipotética, a conduta correta de Raimundo, com base
na Lei Orgânica do Município de Montanha, é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223871
Regimento Interno
Um assistente administrativo lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha recebeu, na mesma semana, duas
demandas distintas: I) um requerimento de certidão formulado por um cidadão para fins de defesa de direitos perante órgão
público; e II) uma requisição judicial encaminhada pelo Poder Judiciário solicitando informações sobre atos da Casa. Sem
orientação expressa de seu superior imediato naquele momento, o servidor organizou os expedientes e estabeleceu, para
ambos os casos, o prazo de trinta dias para atendimento, por entender que esse era o prazo geral previsto. Considerando o
disposto na Resolução nº 05/1990, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha, a conduta
do assistente administrativo foi:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |
Q4199530
Regimento Interno
A Resolução nº 03, de 23 de março de 1994, que institui
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim,
sofreu muitas alterações ao longo dos anos, especialmente aquelas promovidas pelas Resoluções de 2024 e
2025, que redefiniram aspectos relacionados às sessões
legislativas, às comissões permanentes e à organização
dos trabalhos parlamentares.
Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração a sistemática regimental atualmente vigente, a jurisprudência interna consolidada pela própria Casa e as alterações posteriores incorporadas ao texto regimental, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Votorantim - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |
Q4198961
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim
traz que as proposições são submetidas aos regimes de
tramitação de urgência ou de tramitação ordinária. Um
exemplo de regime de tramitação ordinária diz respeito a
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