A Secretaria Legislativa revisava procedimentos de sessão, c...

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Q3792569
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792569 Regimento Interno

A Secretaria Legislativa revisava procedimentos de sessão, conforme arts. 123 a 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina). Desta forma, analise as seguintes proposições e marque V, para Verdadeiro, e F, para Falso:


(__) A ordem dos trabalhos organiza etapas da sessão, garantindo sequência lógica.

(__) A ordem pode ser alterada sem justificativa pelo presidente da sessão.

(__) A ordem inclui leitura, discussão, votação e comunicação de expedientes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (Resolução nº 121/2009, com alterações da Resolução nº 141/2021), Título V - Das Sessões da Câmara, arts. 123 a 141, "A ordem dos trabalhos organiza etapas da sessão, garantindo sequência lógica; a ordem inclui leitura, discussão, votação e comunicação de expedientes."

Tema central: ordem dos trabalhos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque expressa a sequência V, F, V, compatível com a disciplina regimental indicada na base. A 1ª assertiva é verdadeira porque a ordem dos trabalhos organiza a sessão em sequência lógica, e a 3ª também é verdadeira porque ela inclui leitura, discussão, votação e comunicação de expedientes. A 2ª é falsa, pois não há base regimental para afirmar alteração da ordem pelo presidente sem justificativa.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva. O erro jurídico está em atribuir ao presidente competência para alterar a ordem dos trabalhos de forma imotivada, quando a base afirma que não há suporte regimental para alteração “sem justificativa”.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva. Isso contraria diretamente o fundamento regimental de que a ordem dos trabalhos organiza as etapas da sessão em sequência lógica. Embora acerte a 2ª como falsa e a 3ª como verdadeira, a sequência final fica juridicamente errada.
D
Errada
Incorreta porque erra em dois pontos: marca a 1ª assertiva como falsa, apesar de a ordem dos trabalhos ter função organizadora da sessão, e marca a 2ª como verdadeira, apesar de inexistir autorização para alteração arbitrária da ordem pelo presidente.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tomar o poder de condução da sessão pelo presidente como se incluísse poder irrestrito para alterar a ordem dos trabalhos sem motivação, além de separar indevidamente expediente/leitura da própria ordem da sessão.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões de regimento, primeiro identifique a função jurídica do instituto; aqui, a ordem dos trabalhos serve para estruturar a sessão em sequência lógica.
  • Verifique se a alternativa atribui ao presidente poder livre ou imotivado; sem previsão expressa, a base não autoriza essa ampliação de competência.
  • Quando o regimento tratar da dinâmica da sessão, considere conjuntamente atos de expediente e atos deliberativos, como leitura, discussão e votação.

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