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Q3792558
Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |
Q3792558 Regimento Interno

Durante curso de capacitação, foram apresentadas as seguintes afirmações sobre requerimentos parlamentares.


 I. O requerimento é instrumento formal para solicitar informações ou providências.

II. O requerimento possui natureza normativa e exige sanção para produzir efeitos.

III. O requerimento segue regras regimentais e pode ser votado conforme matéria.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo é a natureza jurídica do requerimento parlamentar: instrumento formal de solicitação de informações ou providências, submetido às regras regimentais e, conforme a matéria, sujeito ou não a votação. Não possui natureza normativa sujeita à sanção. Assim, a assertiva I está correta, a III também está correta e a II está incorreta, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Requerimento parlamentar
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque exclui a assertiva I, mas I está juridicamente correta. Pelo conceito regimental geral, requerimento é proposição formal destinada a solicitar informações, providências ou medidas internas.
B
Errada
Está incorreta porque inclui a assertiva II, que erra na natureza jurídica do requerimento. Requerimento não é ato normativo sujeito à sanção; sua disciplina é regimental e interna ao procedimento parlamentar.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime jurídico do requerimento parlamentar. A assertiva I está certa ao definir o requerimento como instrumento formal de solicitação de informações ou providências. A assertiva III também está certa, porque o requerimento é disciplinado pelo regimento interno e sua deliberação depende do conteúdo do pedido, podendo ou não ser votado conforme a matéria. A combinação dessas duas proposições corresponde à conceituação regimental geral indicada na base.
D
Errada
Está incorreta porque se apoia apenas na assertiva II, que é juridicamente falsa. Além disso, desconsidera duas assertivas compatíveis com o regime do requerimento: I, sobre sua função de solicitação, e III, sobre sua submissão ao regimento e eventual votação conforme a matéria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre requerimento parlamentar e espécie normativa do processo legislativo, levando o candidato a atribuir ao requerimento natureza normativa e necessidade de sanção.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de marcar, identifique a natureza do instrumento: requerimento é proposição regimental interna, não espécie normativa sujeita à sanção.
  • Verifique se a alternativa trata de função típica do requerimento: pedir informação, providência, encaminhamento ou medida prevista no regimento.
  • Em temas regimentais, não generalize a votação: a necessidade de deliberação depende do conteúdo do requerimento e das regras do regimento.

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