Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.961 questões
A partir da entrada em vigor dessa lei, as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil deixaram de ser regidas por meio dos convênios para serem regidas pelos instrumentos jurídicos previstos na própria lei, que são termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.
A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de
ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses
transindividuais é uma das normas introduzidas no
ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova
faceta do direito administrativo, de modo a permitir a
utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de
conflitos coletivos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso a empresa contratada para realizar a construção do
hospital, após ser responsabilizada em processo
administrativo de responsabilização por dano ao erário,
celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei
Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor
a ser reparado pelo dano causado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa
contratada para realizar a construção do hospital fraude o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá
responder administrativa e judicialmente; nesse caso,
administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo
a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em
meios de comunicação de grande circulação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o
prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de
responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá
acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o
exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de
livre nomeação.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.
Os critérios assegurados nessa legislação estabelecem preferência para os bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o processo produtivo básico.
As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público não deve intervir nas ações educacionais de
inclusão social da população negra, de modo a permitir que
os estabelecimentos de ensino definam suas próprias
diretrizes.
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população
negra, seja por meio de normas estabelecidas para a
administração pública, seja por meio do incentivo de adoção
de medidas pelo setor privado.
Conheça nossos planos