Comentário sobre a questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A assertiva aborda a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, uma preocupação central no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Destaca-se a ideia de atuação tanto do setor público quanto do setor privado nesse processo.

2. Fundamentação Legal

A base está no artigo 39 da Lei 12.288/2010:

“O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.”

Assim, a promulgação de normas para a administração pública e o incentivo ao setor privado estão expressamente previstos.

3. Explicação do Tema Central e Aplicação Prática

O tema exige do candidato conhecimento sobre políticas afirmativas e seu respaldo legal. No contexto bancário, por exemplo, o banco pode instituir reservas de vagas em concursos destinados à população negra ou incentivar seus fornecedores e parceiros a adotar políticas semelhantes.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C (Certo) está correta porque reflete fielmente o comando do artigo 39 da Lei 12.288/2010. Tanto a instituição de normas para contratações públicas quanto o incentivo de ações similares no setor privado são dispositivos previstos e estimulados pela legislação. O Supremo Tribunal Federal (ADI 3.330/DF) confirmou a constitucionalidade dessas ações afirmativas.

5. Estratégias de Interpretação e Possíveis Pegadinhas

Um ponto de atenção é não confundir “imposição” com “incentivo” ao setor privado. A lei fala em incentivo, não obrigatoriedade para empresas privadas. O aluno atento ao texto legal evitará cair nessa armadilha.

Conclusão: Considere memorizar os principais artigos do Estatuto da Igualdade Racial, pois são recorrentes em provas e cobram leitura atenta dos comandos legais.

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GAB. CERTO

Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

Estado sozinho - Políticas públicas

Estado + Iniciativa Privada - Ações afirmativas

Essa a gente marca pela obviedade, se tiver errado pq trocou apenas uma letra ai lascou-se.

Voltamos na letra de lei para marcar e não esquecer mais.

ou seja, ações afirmativas

Setor público--- medidas

Setor privado--- incentivos