Uma autarquia municipal, após identificar divergências nas ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418152
Legislação Federal
Uma autarquia municipal, após identificar divergências
nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar
sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de
padronizar as informações relativas aos serviços
oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o
documento apresentava os requisitos e os documentos
necessários para a solicitação dos serviços, mas não
informava os prazos previstos para sua prestação nem
os mecanismos destinados ao recebimento de
manifestações dos usuários.
Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.