Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, def...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Provas: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Médico Veterinário | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Médico Veterinário |

Q4415568 Legislação Federal

Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em:

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a classificou de resguardar o sigilo.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento.

O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

O controlador adotará as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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