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Q4418115 Legislação Federal
Uma cidadã compareceu a uma repartição para solicitar determinado serviço administrativo. Durante o atendimento, o servidor explicou que o órgão disponibilizava duas formas regulares de apresentação do requerimento: presencialmente ou por meio de plataforma eletrônica. Embora ambas estivessem disponíveis, o atendente insistiu na utilização do sistema digital, argumentando que essa modalidade reduziria o trabalho da equipe e contribuiria para os indicadores de produtividade da unidade.

Considerando os direitos básicos dos usuários previstos na Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
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