Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu man...

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Q4418266 Legislação Federal
Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
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