Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendime...

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Q4418167 Legislação Federal
Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendimento, permitindo agendamentos e disponibilizando vagas para usuários que comparecessem espontaneamente. Durante uma manhã de grande movimento, o responsável pelo setor sugeriu organizar os atendimentos pela ordem de chegada, desconsiderando as reservas previamente confirmadas e as condições pessoais dos cidadãos. A equipe identificou que a proposta poderia contrariar as diretrizes legais aplicáveis à prestação dos serviços públicos.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
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