A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por obj...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206737
Legislação Federal
A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não
possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de
capital fechado. Iniciaram participação em concorrência para o fornecimento de barcaças de
transporte fluvial, certame que foi anulado pela Administração por irregularidades graves,
constatando-se que outra empresa interessada afastou-se da licitação por ser vítima de fraude
causada por representante da Beta. Ante os prejuízos ocorridos com o atraso na utilização do
transporte fluvial pela falta de barcaças, iniciou-se investigação para apurar responsabilidades.
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar:
Considerando o disposto na Lei nº 12.486/13 é correto afirmar: