Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 54

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218348 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.243/2016, a União e os demais entes federativos estão autorizados a participar minoritariamente do capital social de sociedades empresárias com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores, alinhados às diretrizes e prioridades das políticas de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento industrial.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à sociedade empresária, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.
II. O poder público poderá condicionar a participação societária, via aporte de capital, à previsão de licenciamento da propriedade intelectual, para atender ao interesse público.
III. A alienação dos ativos da participação societária deve ser realizada por meio da modalidade de pregão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218347

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218347 Legislação Federal

Buscando orientar o fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no País, a Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, elencou uma série de princípios.

Com base no exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses princípios.

A

A redução das desigualdades regionais.

B

A garantia de equidade de gênero nos programas de incentivo à inovação.

C

O uso do poder de compra da iniciativa privada para fomentar a inovação.

D

A centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação na esfera federal.

E

O incentivo à constituição de ambientes favoráveis, coibindo a transferência internacional de tecnologia.

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Q4218343

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218343 Legislação Federal

Em uma licitação na modalidade especial promovida por um órgão público federal para contratação de solução inovadora, a autoridade responsável iniciou o processo de composição da comissão especial incumbida de julgar as propostas apresentadas pelas startups participantes.

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), é correto afirmar que acerca dos membros dessa comissão, ao menos um deverá

A

ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado.

B

ser diretor de Agência Reguladora com competência sobre o setor objeto da licitação.

C

ser conselheiro de Sociedade de Economia Mista atuante no setor relacionado à contratação.

D

ser professor de instituição privada de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.

E

ter experiência mínima de 5 anos comprovada na área relacionada ao objeto da contratação.

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Q4218342

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218342 Legislação Federal

Com base no Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), sobre os critérios de remuneração admitidos no Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), analise os itens a seguir.

I. Preço fixo.
II. Reembolso de custos sem remuneração adicional.
III. Remuneração variável de incentivo.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4218341

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação |

Q4218341 Legislação Federal

O Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182/2021, regulamenta o ambiente de negócios para empresas inovadoras no Brasil, estabelecendo mecanismos de financiamento, contratação pública e investimento para o ecossistema de startups.

Sobre o investidor-anjo, com base no disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

Investidor que é considerado sócio tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

B

Investidor que é considerado sócio tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e nem é remunerado por seus aportes.

C

Investidor que é considerado sócio não tem direito à gerência ou a voto na administração da empresa, mas responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

D

Investidor que não é considerado sócio não tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, nem é remunerado por seus aportes.

E

Investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes.

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Q4218313

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218313 Legislação Federal

Sobre pragas regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

PQA é praga ausente ou amplamente distribuída e sob controle oficial.

B

PQP é praga presente, não amplamente distribuída e sem necessidade de controle oficial.

C

PNQR é praga presente e amplamente distribuída no país, mas que afeta a qualidade de plantas para plantio (sementes/mudas).

D

PQP é praga presente e amplamente distribuída, desde que restrita a áreas específicas.

E

PQA é praga não presente no país, mas já submetida a controle oficial dentro dele.

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Q4217957

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217957 Legislação Federal

O descumprimento das orientações e regras instituídas no Código de Ética, Conduta e Integridade da NAV Brasil e as condutas que, direta ou indiretamente, atentarem contra os seus dispositivos sujeitam o infrator às penas equivalentes e serão apuradas conforme sua natureza ética ou disciplinar, observado o devido processo legal, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do referido Código, avalie as afirmativas a seguir.
I. As faltas de natureza disciplinar serão apuradas pelo sistema correcional da NAV Brasil e poderão resultar nas penalidades de suspensão por até noventa dias ou dispensa por justa causa, a depender da gravidade do ato.
II. Tanto na esfera ética quanto na disciplinar, as faltas de menor potencial ofensivo poderão ser tratadas por mediação, conciliação, compromisso de adequação de conduta ou instrumento equivalente, em substituição ao processo persecutório, conforme previsão de cada rito processual.
III. As instâncias ética e disciplinar são independentes, seus processos de apuração são autônomos, mas os seus resultados são vinculantes entre si.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217955 Legislação Federal

Após a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, a Administração Pública, em processo administrativo de responsabilização deflagrado em detrimento da sociedade empresária Alfa, proferiu decreto condenatório, com a aplicabilidade de determinada sanção à referida entidade privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, a Administração Pública aplicou, em detrimento da sociedade empresária Alfa, a sanção de

A

multa.

B

interdição temporária de direitos.

C

cassação do alvará de funcionamento.

D

proibição de contratar com o poder público pelo prazo de quatro anos.

E

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.

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Q4217953

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Profissional Técnico de Navegação Aérea - Operador de Torre de Controle |

Q4217953 Legislação Federal

Interessado em assuntos relacionados à navegação aérea, João buscou mais informações sobre a NAV Brasil, constatando que se trata de empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil está vinculada ao Ministério

A

dos Transportes.

B

da Fazenda.

C

da Defesa.

D

da Integração e do Desenvolvimento Regional.

E

do Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e dos Serviços.

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Q4217678

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217678 Legislação Federal

A Lei nº 13.123/2015 trata do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e ao conhecimento tradicional a ele associado, dois conceitos distintos, embora relacionados no contexto da preservação da sociobiodiversidade.

Assinale a opção que exemplifica corretamente esses dois conceitos.

A

A área florestal preservada por uma comunidade e o plano de manejo ambiental elaborado por técnicos do município.

B

A espécie animal protegida por legislação ambiental e a norma que autoriza sua observação em pesquisa.

C

A composição bioquímica de uma semente e a prática de seleção e uso dessa variedade por agricultores locais.

D

A receita artesanal comercializada em feira regional e o selo turístico criado para divulgar sua origem territorial.

E

A coleção de plantas nativas mantida em jardim botânico e o relatório produzido para catalogar seus exemplares.

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Q4217666

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo |

Q4217666 Legislação Federal

A prefeitura de um município brasileiro iniciou uma campanha pelo reconhecimento de uma determinada festividade como patrimônio cultural imaterial.

O evento em questão foi recém-criado pelo Poder Público com o objetivo de movimentar a economia ligada ao turismo e arrecadar recursos para a prefeitura.

Assinale a opção que apresenta o motivo pelo qual essa manifestação não se enquadra no conceito de patrimônio cultural imaterial.

A

O fato de envolver comércio e geração de renda, o que afasta sua natureza de patrimônio cultural.

B

O fato de incluir apresentações artísticas, o que a aproximaria de entretenimento, não de patrimônio cultural.

C

O fato de receber apoio institucional, divulgação oficial e recursos administrativos para sua realização.

D

O fato de expressar uma ação de marketing do município sem vínculo com práticas culturais mantidas pela comunidade.

E

O fato de ocorrer em espaço público, mobilizar diferentes participantes e integrar o calendário cultural municipal.

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Q4217398

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217398 Legislação Federal

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece princípios, diretrizes e objetivos destinados à organização das ações governamentais voltadas a esse segmento da população. Sobre essa política pública, assinale a alternativa correta.

A

A atuação estatal direciona-se à oferta de benefícios assistenciais e serviços de acolhimento, constituindo único eixo estruturante das ações destinadas à população em situação de rua.

B

A organização das ações governamentais fundamenta-se na especialização dos serviços públicos, atribuindo a cada política setorial responsabilidades específicas e independentes.

C

A implementação das ações voltadas à população em situação de rua pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e áreas governamentais.

D

O acesso aos serviços públicos destinados à população em situação de rua está vinculado à comprovação de residência ou domicílio no território de atendimento.

E

A formulação e a execução das ações governamentais relacionadas à população em situação de rua concentram-se na área da assistência social.

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Q4217395

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217395 Legislação Federal

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar a qualidade da oferta educacional em determinada escola de uma rede municipal. Em visita técnica, foram identificadas inadequações na infraestrutura escolar, como ventilação insuficiente, ausência de acessibilidade e biblioteca desatualizada. Com base nas atribuições do analista em educação no controle da legalidade e da qualidade do ensino, assinale a alternativa correta.

A

A partir das inadequações identificadas na infraestrutura escolar, o analista em educação deverá viabilizar a implementação de ajustes nas políticas públicas educacionais, orientando sua execução no âmbito da rede de ensino.

B

Ao verificar inadequações, o analista em educação deverá encaminhar relatório à direção da escola, solicitando providências administrativas para a correção das inadequações estruturais identificadas no ambiente escolar, e aplicar sanções conforme previsto em lei.

C

O analista em educação deverá analisar as condições de infraestrutura escolar verificadas na unidade, relacionando-as aos parâmetros legais e normativos da educação básica, de modo a subsidiar a atuação do Ministério Público na fiscalização da qualidade da oferta educacional.

D

O analista em educação deverá encaminhar à secretaria de educação deliberação para execução imediata das adequações na infraestrutura escolar identificada, acompanhando sua implementação.

E

A análise da qualidade do ensino deve priorizar os resultados de aprendizagem, sendo a adequação da infraestrutura escolar condicionada à sua repercussão nos indicadores de desempenho dos estudantes.

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Q4217060

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |

Q4217060 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, serão recursos públicos destinados à educação os originários de, EXCETO:

A

Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Receita de transÍerências constitucionais e outras transferências.

C

Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

D

Outros recursos, paralelos, segmentados ou fracionários, não previstos em lei.

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Q4217011

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217011 Legislação Federal

Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:

A

Correta, pois a Prefeitura necessita avaliar o interesse social do pedido antes de fornecer registros contábeis e financeiros.

B

Correta, visto que o requerente deve comprovar a finalidade do requerimento para evitar o uso inadequado dos dados repassados.

C

Incorreta, porque o Município deveria suprir a falta de justificativa por meio de entrevista presencial com o usuário solicitante.

D

Incorreta, já que são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4216439

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216439 Legislação Federal

No Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), salvo disposições em contrário, cada conselheiro, que não seja membro nato, será eleito juntamente com o seu respectivo suplente, e terá mandato vinculado de:

A

3 (três) anos, permitida a recondução.

B

4 (quatro) anos, permitida a recondução.

C

5 (cinco) anos, vedada a recondução.

D

2 (dois) anos, vedada a recondução.

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Q4216438

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216438 Legislação Federal

Acerca da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (Lei nº 11.091/2005), assinale a alternativa correta.

A

Não são consideradas usuárias as pessoas ou coletividades externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem, de forma indireta, dos serviços por ela prestados.

B

Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em razão da função e sem nível de classificação.

C

Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada doze meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

D

Plano de carreira é o conjunto de cargos classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

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Q4216432

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216432 Legislação Federal

Dispondo sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o Decreto nº 11.072/2022 aplica-se à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg). De acordo com a legislação em questão, o PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:

A

presencial ou teletrabalho.

B

ordinário, misto ou exclusivo.

C

remoto, físico ou assíncrono.

D

teletrabalho ordinário ou extraordinário.

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Q4216376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216376 Legislação Federal

Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Defensoria Pública da União.

E

Ministério Público da União.

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Q4216373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Provas: FGV - 2026 - NAV Brasil - Assistente Social | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletrônico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Telecomunicações | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Eletricista | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Software | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro - Mecânico | FGV - 2026 - NAV Brasil - Contador | FGV - 2026 - NAV Brasil - Pedagogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Psicólogo | FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Comunicação Social e MKT | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Tecnologia | FGV - 2026 - NAV Brasil - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - NAV Brasil - Analista de Gestão |

Q4216373 Legislação Federal

Lucas, empregado público na NAV Brasil, participou, na qualidade de ouvinte, de um curso de capacitação que envolvia, entre outras temáticas, os recursos a que a referida empresa pública faz jus.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, as opções a seguir apresentam recursos da NAV Brasil, exceto uma. Assinale-a.

A

Produtos de operações de crédito e rendas patrimoniais, salvo a venda de bens ou de materiais inservíveis.

B

Recursos provenientes de desenvolvimento de suas atividades e de convênios, ajustes ou contratos.

C

Receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais.

D

Doações, legados e receitas eventuais.

E

Tarifas de navegação aérea.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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