Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 54

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista |

Q3974551 Legislação Federal

Sobre a Bandeira Nacional, considerando-se a Lei n° 5.700/1971, é correto afirmar que:

A

quando distendida e sem mastro, o lado maior da Bandeira deve ficar na vertical e a estrela isolada em cima de forma que não seja ocultada por nenhum obstáculo.

B

no caso de funeral, a Bandeira fica hasteada durante o dia e o seu hasteamento acontece no inicio do velório oficial na presença de familiares do falecido.

C

Bandeira Nacional deve ser hasteada, obrigatoriamente nos dias de festa, somente nas repartições que estiverem abertas ao publico.

D

a Bandeira Nacional estará permanentemente hasteada no mastro plantado nos parques estaduais, no Distrito Federal, como simbolo da Pátria e do povo brasileiro.

E

quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira do Brasil é a primeira a atingir o topo e a última a dele descer.

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Q3974544

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista |

Q3974544 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972 e suas alterações, ocorrendo o falecimento do Presidente da República, o veículo que conduz a família do falecido, no cortejo fúnebre, deverá, até a entrada do cemitério,

A

vir logo após o automóvel do Presidente da República em exercício.

B

vir logo após o automóvel do Presidente da República em exercício. (B) ser o primeiro veículo do cortejo fúnebre.

C

ter na sua retaguarda o automóvel que conduz o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

ser posicionado entre os veículos que conduzem os presidentes da Câmara e do Senado.

E

vir logo após o automóvel que conduz o Presidente do Congresso Nacional.

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Q3973735

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973735 Legislação Federal

De acordo com o artigo 2º da Instrução Normativa STN n.º 1 de 1997, o convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa, mediante a apresentação do Plano de Trabalho, que conterá algumas informações. Trata-se de uma dessas informações expressamente prevista no referido artigo:

A

razões que justifiquem a celebração do convênio

B

descrição, ainda que incompleta, do objeto a ser executado

C

descrição das metas a serem atingidas apenas qualitativamente

D

descrição das metas a serem atingidas apenas quantitativamente

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Q3973720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973720 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No que diz respeito à empresa de pequeno porte, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

A

R$ 250.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.500.000,00

B

R$ 260.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00

C

R$ 350.000,00 e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00

D

R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

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Q3973373

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973373 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Em se tratando de microempresa, esta deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 200.000,00

B

R$ 260.000,00

C

R$ 300.000,00

D

R$ 360.000,00

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Q3973370

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973370 Legislação Federal

O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a realização da receita e da despesa da União. Essa realização, consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser:

A

obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A

B

preferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A

C

obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal

D

preferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal

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Q3973291

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973291 Legislação Federal

A respeito da anotação de responsabilidade técnica (ART), assinale a opção correta.

A

Em caso de alteração do contrato para a execução de uma obra, é necessário substituir ou complementar a ART original.

B

A baixa da ART exime o profissional das responsabilidades administrativas e cíveis da obra à qual se relaciona a ART.

C

Para uma atividade técnica desenvolvida em conjunto por diversos engenheiros, são necessárias ARTs individuais de cada um, sem necessidade de vinculação entre elas.

D

A ART deve ser registrada pelo profissional até o término da atividade técnica a que se refere.

E

A ART de uma obra no Amazonas pode ser registrada no estado de origem do profissional se ele for natural de outro estado.

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Q3973290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973290 Legislação Federal

Acerca das atribuições e responsabilidades legais do exercício profissional da engenharia, assinale a opção correta.

A

Na administração pública, os cargos e as funções que exijam conhecimentos de engenharia somente podem ser exercidos por profissionais legalmente habilitados.

B

Um projeto de engenharia pode ser alterado livremente por um profissional diferente de seu autor, bastando que seja mencionada a autoria.

C

As contribuições por diferentes engenheiros em partes de um projeto não precisam ser mencionadas explicitamente.

D

Um engenheiro pode prestar serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros ainda que não tenha registro no respectivo conselho regional.

E

Os projetos de obras de engenharia devem ser registrados em nome de pessoas jurídicas.

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Q3973208

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Arquivista) |

Q3973208 Legislação Federal

Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de:

A

20 dias

B

15 dias

C

10 dias

D

5 dias

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Q3973094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Técnico em Radiologia |

Q3973094 Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Q3973002

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Engenheiro Civil |

Q3973002 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A

ultrassecreta, secreta ou sigilosa.

B

pública, secreta ou reservada.

C

pública, sigilosa ou privada.

D

ultrassecreta, secreta ou reservada.

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Q3972898

Q3972898 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido o pedido deve comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta em um prazo de

A

15 dias corridos, improrrogáveis.

B

10 dias corridos, prorrogáveis sucessivamente por igual período até o limite de 40 dias.

C

5 dias úteis, prorrogáveis a critério da administração.

D

30 dias, prorrogáveis automaticamente.

E

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

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Q3972785

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Auxiliar de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3972785 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica. Com base nesse marco regulatório, considere as afirmativas a seguir:
I.O CONCEA é o órgão responsável por expedir normas e diretrizes para o uso científico de animais, credenciar instituições e avaliar a conformidade dos procedimentos adotados, no âmbito da Lei n.º 11.794/2008.
II.Toda instituição que utilize animais em ensino ou pesquisa é obrigada a constituir uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), que avalia e aprova os protocolos antes do início das atividades.
III.A Lei n.º 11.794/2008 autoriza o uso de qualquer espécie animal em experimentos científicos, sem restrições, desde que haja aprovação prévia da CEUA.
É correto o que se afirma e

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3972240

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972240 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Limita sua atuação às infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos definidos em regulamento.

B

Possui natureza temporária, sendo estruturada por cargos isolados, conforme a conveniência administrativa do ente federativo.

C

Exerce exclusivamente funções de polícia administrativa, vedada sua atuação na apuração de infrações penais.

D

Subordina-se funcionalmente ao Poder Judiciário no exercício das atividades de investigação criminal.

E

É órgão permanente do Estado, estruturado em carreira, destinado ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração das infrações penais, excetuadas as militares.

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Q3972234

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972234 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar que:

A

A reavaliação das informações classificadas é facultativa, a critério exclusivo do órgão ou entidade responsável.

B

A classificação em ultrassecreta, secreta ou reservada deve observar prazos máximos de restrição de acesso expressamente fixados em lei.

C

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo indeterminado de restrição de acesso, enquanto subsistir o interesse público.

D

A classificação do sigilo pode ser renovada indefinidamente, desde que mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

E

As informações classificadas como reservadas não estão sujeitas a prazo máximo de restrição de acesso.

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Q3972233

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972233 Legislação Federal

Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:

A

Limita-se às informações produzidas após a entrada em vigor da lei, não alcançando registros pretéritos.

B

Depende de motivação expressa do requerente, que deverá demonstrar interesse direto e específico na informação solicitada.

C

Somente será assegurado mediante prévia autorização da autoridade máxima do órgão ou entidade detentora da informação.

D

Poderá ser restringido por ato administrativo discricionário, sempre que envolver matéria de interesse institucional sensível.

E

Constitui a regra geral, sendo o sigilo exceção, devendo este ser justificado nos termos da própria lei.

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Q3970567

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970567 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.
A indenização devida aos médicos que atuarem no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma ininterrupta, em área de difícil fixação poderá ser paga de forma parcelada.

Certo

Errado

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Q3970566

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970566 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei n.º 14.621/2023, julgue o seguinte item.
A prorrogação da participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil dispensa apresentação de diploma revalidado.

Certo

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Q3970563

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970563 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo ao contrato de gestão celebrado entre a AGSUS e o Ministério da Saúde.
A publicação do contrato de gestão no Diário Oficial da União não substitui a necessidade de publicação no sítio eletrônico da agência.

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Q3970561

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente Administrativo de CCE - Conhecimentos Básicos |

Q3970561 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 11.790/2023, que dispõe sobre a AGSUS, julgue o próximo item.
O diretor-presidente da AGSUS é escolhido e designado pelo Ministro da Saúde.

Certo

Errado

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