Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 42

Q4244295

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |

Q4244295 Legislação Federal

Em 2025, foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta referente ao novo Plano Nacional de Cultura (PNC) para o período de 2025 a 2035. O debate sobre a atualização do Plano Nacional de Cultura (PNC) voltou a ocupar espaço na agenda pública brasileira em razão da elaboração de novas metas para a área. Considerando a finalidade e os princípios que orientam esse instrumento de política pública, assinale a alternativa correta acerca do que é o Plano Nacional de Cultura (PNC).

A

Um instrumento de planejamento das políticas culturais que orienta a atuação dos entes federativos e reconhece a cultura como direito de cidadania e elemento do desenvolvimento nacional.

B

Um mecanismo de coordenação administrativa destinado exclusivamente à integração dos sistemas estaduais de cultura, com foco na padronização de procedimentos técnicos e na gestão operacional das ações culturais.

C

Um conjunto de normas para preservação patrimonial cuja finalidade principal é regulamentar a proteção dos bens históricos.

D

Um modelo de gestão cultural direcionado à execução direta de projetos federais em municípios selecionados.

E

Um programa de financiamento voltado prioritariamente à expansão das atividades da economia criativa em escala nacional.

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Q4244254

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244254 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma profissional que NÃO pode exercer a profissão de técnico de administração.

A

Diplomados no Ensino Médio com seis anos de atividades próprias no campo profissional de técnico de administração quando da vigência da lei que rege essa profissão.

B

Diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma.

C

Não diplomados em Administração Pública ou de Empresas com quatro anos de atividades próprias no campo profissional de técnico de administração quando da vigência da lei que rege essa profissão.

D

Bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de Ensino Superior.

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Q4244253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244253 Legislação Federal

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, EXCETO:

A

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

B

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

C

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

D

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

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Q4244251

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244251 Legislação Federal

Jeremias cometeu ato violento contra os instrumentos de trabalho de Josias, pessoa da rede de apoio de Cláudia, com vistas a atingi-la. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a violência praticada por Jeremias contra os bens de Josias.

A

Violência física.

B

Violência vicária.

C

Violência patrimonial.

D

Violência moral.

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Q4244212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244212 Legislação Federal

Um servidor lotado no Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho Federal de uma profissão regulamentada foi designado para orientar as demais unidades quanto aos conceitos empregados pela Lei nº 12.527/2011. Considerando as definições constantes do art. 4º da referida Lei, analise as assertivas a seguir:

I. Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
II. Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4244197

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244197 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO:

A

Votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa.

B

Expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração.

C

Aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia.

D

Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

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Q4244154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244154 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a eficiência administrativa e facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos, a Assembleia Legislativa passou a disponibilizar diversos procedimentos em ambiente digital, permitindo solicitações, acompanhamento de demandas e acesso a informações institucionais por meio eletrônico. À luz da Lei nº 14.129/2021, essa iniciativa está alinhada principalmente ao princípio da:

A

Substituição integral dos meios presenciais de atendimento por plataformas digitais.

B

Centralização administrativa das decisões relacionadas à prestação dos serviços públicos.

C

Supremacia tecnológica da administração sobre os interesses dos usuários.

D

Limitação do acesso aos canais digitais aos procedimentos de natureza interna.

E

Simplificação da relação entre administração pública e usuário dos serviços públicos.

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Q4244144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244144 Legislação Federal

Com o objetivo de ampliar a transparência da gestão pública, a Assembleia Legislativa passou a divulgar periodicamente informações sobre despesas, contratos, convênios e indicadores institucionais em portal eletrônico de acesso público. Paralelamente, mantém estrutura destinada ao processamento de solicitações formuladas por cidadãos que desejam obter informações não disponibilizadas previamente. À luz dos mecanismos previstos na legislação de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

A classificação entre transparência ativa e passiva depende da existência de obrigação legal específica para divulgação da informação.

B

Ambas as iniciativas constituem modalidades de transparência passiva, pois dependem da disponibilização de informações ao público.

C

A divulgação periódica das informações caracteriza transparência ativa, enquanto o atendimento às solicitações dos cidadãos caracteriza transparência passiva.

D

A distinção entre transparência ativa e passiva decorre da natureza da informação divulgada e não do modo pelo qual ela é disponibilizada.

E

O atendimento aos pedidos de acesso caracteriza transparência ativa, enquanto a divulgação espontânea de informações caracteriza transparência institucional.

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Q4244124

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244124 Legislação Federal

No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

A contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância deve incluir o dia da publicação oficial e o último dia do prazo, com a vigência iniciando-se no dia subsequente à sua consumação integral.

B

O prazo de vacatio legis deve ser calculado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, seguindo o rito comum dos prazos processuais para garantir a uniformidade do sistema jurídico.

C

A utilização da cláusula de vigência imediata, com a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, deve ser adotada como padrão obrigatório para todos os projetos de lei, independentemente da sua complexidade.

D

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto principal ou a este não vinculada por afinidade, desde que tal inserção vise ao aproveitamento do rito legislativo e à simplificação da produção normativa estadual.

E

A contagem do período de vacância é interrompida nos dias em que não houver expediente administrativo nos órgãos oficiais de publicação, devendo o termo final ser prorrogado para o primeiro dia útil de circulação do diário.

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Q4244119

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244119 Legislação Federal

A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A

As leis brasileiras possuem, como regra geral, vigência temporária presumida, perdendo sua força obrigatória pelo fenômeno do desuso ou pela simples mutação de valores sociais, independentemente da edição de novo ato normativo que as modifique.

B

O advento de uma lei nova que estabeleça disposições de caráter especial, destinadas a coexistir com as normas gerais já vigentes sobre o mesmo tema, implica a revogação automática da norma geral naquilo que lhe for materialmente contraditório.

C

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da repristinação automática, segundo o qual uma lei que havia sido revogada recupera sua vigência plena e imediata assim que a lei que a havia revogado perde sua validade por decurso de tempo.

D

A revogação expressa é a única modalidade admitida para a retirada de vigência de um diploma legal, de modo que a incompatibilidade material entre leis de tempos distintos deve ser resolvida pela aplicação simultânea e coordenada de ambos os textos.

E

A revogação de uma lei anterior por uma posterior ocorre de forma tácita quando houver incompatibilidade entre elas ou quando a lei nova regular integralmente a matéria tratada pela antiga, sendo que a restauração da eficácia de norma outrora revogada exige disposição expressa.

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Q4244104

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244104 Legislação Federal

A consolidação normativa é um instrumento fundamental da legística para assegurar a clareza, a simplificação e a coerência do ordenamento jurídico. No que concerne aos procedimentos e limites técnicos para a realização da consolidação de leis, de acordo com o regime estabelecido pela Lei Complementar nº 95/1998 e com as práticas de aperfeiçoamento institucional da Assembleia Legislativa, assinale a opção correta.

A

As medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser livremente incluídas em projetos de consolidação normativa, desde que versem sobre a mesma matéria, visando garantir a imediata efetividade e a unidade sistemática do regramento sobre o tema.

B

O projeto de lei de consolidação, por visar à simplificação legislativa, possui o condão de alterar o mérito das leis integradas, permitindo que o consultor técnico proponha a criação de novas obrigações ou sanções que não estavam previstas nos textos originais dispersos.

C

Na elaboração do texto consolidado, é vedada a supressão de dispositivos que não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo tais normas permanecer integralmente no corpo da nova lei para fins de preservação da memória legislativa e do contexto histórico da norma.

D

A consolidação consiste na integração de leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma, permitindo-se, para fins de melhoria da qualidade normativa, a atualização de termos antiquados e a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sem que isso importe em modificação do alcance original das normas consolidadas.

E

A vigência da lei de consolidação é meramente acessória, não produzindo a revogação formal dos diplomas legais que foram integrados ao novo texto único, os quais permanecem válidos e aplicáveis de forma concomitante ao ato consolidado.

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Q4244099

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244099 Legislação Federal

Acerca da articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

A

O agrupamento de Livros constituirá o Título, e o de Títulos, o Capítulo, seguindo ordem crescente de agregação dos textos normativos.

B

Os incisos serão representados por letras minúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos.

C

Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão identificados por algarismos arábicos e grafados em letras minúsculas, para diferenciá-los das Seções e Subseções.

D

As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres de realce.

E

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso.

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Q4244095

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244095 Legislação Federal

De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.

A

O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.

B

O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.

C

A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.

E

A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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Q4244089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244089 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.

A

A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.

B

A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.

C

O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.

D

A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

E

O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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Q4244085

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244085 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.

A

A destruição de documentos concernentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado enseja responsabilidade penal imediata, o que dispensa a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da conduta.

B

A imposição de sigilo à informação para obter proveito pessoal ou para ocultação de ato ilegal sujeita o agente público apenas a sanções de natureza disciplinar, sendo vedada a sua responsabilização por improbidade administrativa.

C

A recusa injustificada em fornecer informações solicitadas nos termos da lei constitui infração administrativa leve, devendo ser apenada prioritariamente com advertência escrita, desde que o agente seja primário.

D

As condutas ilícitas praticadas por servidores públicos civis, como o retardamento deliberado do fornecimento de informação, são consideradas infrações administrativas que devem ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de suspensão.

E

O acesso indevido à informação pessoal por parte de agente público não configura conduta ilícita de responsabilidade funcional, desde que a divulgação dos dados não tenha sido realizada para terceiros externos à administração.

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Q4243534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q4243534 Legislação Federal

Um órgão da Administração Pública lançou uma plataforma digital para solicitação de benefícios sociais. Durante a fase de testes, verificou-se que as informações estavam redigidas em linguagem excessivamente técnica, dificultando a compreensão dos usuários. Em resposta às críticas, o órgão reformulou os textos, substituindo termos especializados por expressões de uso corrente, reorganizando as informações em etapas e disponibilizando orientações objetivas para o preenchimento dos formulários. Considerando os princípios da Política Nacional de Linguagem Simples, previstos no art. 3º da Lei nº 15.263/2025, a medida adotada pelo órgão relaciona-se diretamente ao princípio do(a):

A

Facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão, por reduzir barreiras linguísticas que dificultam a compreensão das informações.

B

Transparência, por assegurar a publicidade dos atos administrativos independentemente da compreensão do cidadão.

C

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

D

Facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão, por permitir a fiscalização direta dos gastos públicos.

E

Foco no cidadão, exclusivamente por permitir a personalização dos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública.

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Q4243507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243507 Legislação Federal

Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

B

A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.

C

O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.

D

A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.

E

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

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Q4243499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243499 Legislação Federal

Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.

A

O pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.

B

O pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.

C

O pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.

D

O pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.

E

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q4243495

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243495 Legislação Federal

Durante a análise de admissibilidade de proposição legislativa, verificou-se que o texto pretendia disciplinar diversos assuntos sem relação entre si, exigindo a aplicação das normas de técnica legislativa destinadas a preservar a unidade temática da lei. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, aponte a opção correta.

A

A lei poderá reunir matérias sem conexão quando houver conveniência administrativa na tramitação conjunta.

B

A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto quando inserida nas disposições finais.

D

A lei poderá disciplinar assuntos diversos sem afinidade quando houver autorização da comissão competente.

E

A lei poderá incluir matéria não vinculada ao seu objeto quando houver aprovação por maioria absoluta.

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Q4243494

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243494 Legislação Federal

Durante revisão de minuta de projeto de lei, a consultoria legislativa identificou a necessidade de verificar se a proposição observava as regras de técnica legislativa quanto à delimitação temática do texto normativo. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, marque a alternativa correta.

A

O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

B

O primeiro artigo do texto indicará a justificativa política da proposição e a autoria parlamentar.

C

O primeiro artigo do texto indicará a exposição de motivos e o parecer da comissão competente.

D

O primeiro artigo do texto indicará as razões administrativas da norma e a estimativa de impacto financeiro.

E

O primeiro artigo do texto indicará o histórico legislativo da matéria e a data de sua regulamentação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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