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Q4241914
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241914 Legislação Federal
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
A classificação de informação no grau reservado poderá ser realizada pelas mesmas autoridades competentes para a classificação nos graus secreto e ultrassecreto, sendo vedada, contudo, a fixação de evento como termo final da restrição de acesso.
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