A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso à informação.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.
Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Lei nº 14.113/2020 estabelece que parte dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, incluindo aqueles que exercem funções de apoio técnico, administrativo ou operacional nas unidades escolares.
(__) O novo FUNDEB prevê a instituição de conselhos de acompanhamento e controle social, compostos por representantes de diferentes segmentos, com a finalidade de fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
(__) A Lei nº 14.113/2020 dispõe que os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para pagamento de despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedando sua aplicação em finalidades estranhas à educação básica pública.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

Com base exclusivamente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − Lei nº 9.394/1996 e de suas alterações posteriores (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa que apresenta interpretação CORRETA e compatível com a lógica normativa que estrutura a organização da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro.

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar contrato administrativo celebrado anos antes por uma secretaria estadual, concluiu que determinada interpretação jurídica adotada à época não estaria de acordo com entendimento atualmente predominante na jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão de controle decidiu declarar a nulidade do contrato, determinando a imediata restituição integral dos valores pagos à empresa contratada, sem examinar as consequências práticas da medida nem considerar as circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da contratação. Durante o processo, o gestor público argumentou que seguiu orientação administrativa vigente à época e que a decisão de invalidação poderia gerar graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já implementadas. Ainda assim, o órgão controlador limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava princípios administrativos, sem detalhar os efeitos jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação. Considerando as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre decisões administrativas, controladoras e judiciais, assinale a alternativa correta: 

A sociedade empresária "Construções S.A." praticou atos lesivos contra a administração pública federal, obtendo benefícios indevidos em contratos de infraestrutura. Seis meses após os fatos, a "Construções S.A." foi integralmente incorporada pela holding "Investimentos Brasil S.A.", em um procedimento lícito e regular. Após a conclusão da incorporação, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis. Verificou-se, ainda, que o Diretor de Operações da incorporada agiu com dolo direto na prática do ilícito. Com base na Lei n.º 12.846/2013 e no caso narrado, assinale a alternativa correta: