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Q4244085
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244085 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece um rol de condutas ilícitas que ensejam a responsabilidade do agente público, visando garantir a efetividade do direito fundamental de acesso aos dados. Acerca das sanções e responsabilidades previstas no referido diploma, assinale a opção correta.
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