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Q4243499
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243499 Legislação Federal
Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.
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