Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 38

Q4171628

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171628 Legislação Federal

O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências voluntárias da União, estabelecendo regras para planejamento, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas. Nos termos do referido Decreto, o instrumento utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, denomina-se:

A

Convênio.

B

Acordo de cooperação técnica.

C

Termo de execução descentralizada.

D

Contrato administrativo de fornecimento.

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Q4171622

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171622 Legislação Federal

A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 estabelece regras e diretrizes para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com ênfase no planejamento da contratação e na gestão contratual. Considerando as disposições da referida Instrução Normativa, assinale a afirmativa correta.

A

A gestão contratual concentra-se na etapa de pagamento das faturas, após a execução integral do objeto contratado.

B

A formalização da contratação ocorre mediante instrumento simplificado, independentemente da definição prévia de critérios de medição e resultados esperados.

C

A contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra fundamenta-se na livre negociação entre gestor e empresa contratada, com definição posterior das condições de execução.

D

O planejamento da contratação de serviços continuados envolve a elaboração de estudos técnicos preliminares, análise de riscos, definição do objeto e estimativa de preços, de modo a fundamentar o termo de referência ou projeto básico.

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Q4171614

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171614 Legislação Federal

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.

B

O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.

C

A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.

D

Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.

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Q4171610

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171610 Legislação Federal

Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta.

A

O registro acadêmico de pós-graduação passa a ser realizado em larga escala pelos Crefitos, mediante pagamento de taxa federal para o COFFITO.

B

Com a publicação e publicização da Portaria junto aos Crefitos, está assegurada ao COFFITO a realização do apostilamento de títulos de pós-graduação acadêmica stricto sensu.

C

Ao Departamento de Registro, Especialidades e Títulos do COFFITO tornou-se obrigatória a rejeição de qualquer pedido de registro profissional, cuja competência foi transmitida para o Ministério da Educação.

D

Para a análise e obtenção de registro pelo COFFITO nas hipóteses de profissionais que tenham concluído pós-graduação sob a égide antiga (antes de 2010), é obrigatório que o curso lato sensu tenha sido iniciado após a conclusão da graduação.

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Q4171609

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171609 Legislação Federal

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.

B

Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.

C

Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.

D

Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Q4171607

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171607 Legislação Federal

Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:

A

Precisará transferir totalmente o seu registro para Minas Gerais, dada a vedação para atuar em mais de um Conselho Regional concomitantemente.

B

Deverá requerer um registro secundário no Crefito de Minas Gerais para o exercício cumulativo da profissão, pois sua atividade na circunscrição mineira ultrapassa noventa dias.

C

Terá exigido o registro secundário em caso de ser responsável técnica de clínica ou instituição congênere em Minas Gerais, sendo desnecessário o registro secundário para prestações de serviços ou consultorias.

D

Terá o dever de comunicar sobre o serviço ao Crefito-5 por e-mail, ressaltando-se que a atuação por até doze meses em regiões diversas da original configura-se em exercício eventual e temporário, estando a profissional isenta de novo registro.

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Q4167489

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |

Q4167489 Legislação Federal

Claudete atua como diretora de uma autarquia federal e foi questionada por seus pares sobre a possiblidade de classificação de informações de forma sigilosa. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a classificação de informação como sigilosa por razão de interesse público exige:

A

Manifestação prévia do particular interessado, em qualquer hipótese.

B

Fundamentação legal e enquadramento nas hipóteses previstas na própria lei.

C

Dispensa de motivação quando a informação estiver em sistema informatizado.

D

Autorização irrestrita da autoridade máxima do órgão, sem necessidade de motivação.

E

Presunção de sigilo permanente sempre que o conteúdo envolver decisão administrativa.

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Q4167480

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167480 Legislação Federal

Apolo é um jovem profissional que obteve, em meados do mês de agosto, o registro profissional no CAU para iniciar sua carreira. Enquanto isso, Atena é a arquiteta responsável por uma empresa com natureza de pessoa jurídica de direito público, que presta serviços de consultoria técnica a particulares na área de urbanismo. Em um terceiro cenário, o arquiteto Hermes solicita a interrupção de seu registro ativo no mês de junho por motivos pessoais. Com base na Resolução CAU/BR nº 193/2020, sobre as anuidades devidas, assinale a afirmativa correta.

A

O valor da anuidade de Apolo deve ser recolhido obrigatoriamente de forma integral, visto que a proporcionalidade aplica- -se apenas aos casos de reativação de registros antigos.

B

Se a empresa de Atena abrir uma filial situada na mesma Unidade da Federação da matriz, sem capital social destacado, essa filial deverá recolher uma anuidade integral ao CAU local.

C

A empresa em que Atena atua, por possuir natureza de pessoa jurídica de direito público, está dispensada do pagamento de anuidade, independentemente de prestar serviços a terceiros.

D

No caso de Apolo, que obteve o deferimento de seu registro em agosto, a anuidade do exercício será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do ano.

E

Caso Hermes efetue o pagamento integral da anuidade no início do ano e interrompa seu registro em junho, não haverá direito ao ressarcimento proporcional dos meses em que o registro ficar inativo.

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Q4167472

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167472 Legislação Federal

Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional. II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, possuindo estrutura federativa. III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167424 Legislação Federal

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade nos casos de interrupção ou cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU/UF.

B

No momento da negociação dos débitos em atraso, o arquiteto e urbanista ou o responsável legal da pessoa jurídica deverá assinar presencialmente o Termo de Reconhecimento e de Confissão de Dívida.

C

Não é exigido o pagamento de anuidade de pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de arquitetura ou urbanismo.

D

As datas de vencimento da anuidade de pessoa física poderão ser, diante de situações excepcionais, prorrogadas por até noventa dias, mediante requerimento, a ser analisado pelo CAU/UF, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que solicitado por meio de novo requerimento.

E

O parcelamento dos valores de anuidades, quando vencidos, poderá ser realizado em até doze parcelas, exigindo pagamento inicial mínimo de dez por cento do valor total da dívida atualizada, sendo que as parcelas não poderão ter valor inferior a vinte por cento do valor da anuidade do exercício corrente.

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Q4167412

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167412 Legislação Federal

A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

A anuidade deixará de ser devida após trinta e cinco anos de contribuição da pessoa natural.

B

O presidente do CAU/BR será eleito pelo voto direto dos profissionais, em votação aberta, possuindo direito a voto em todas as deliberações.

C

O Plenário do CAU/BR será constituído por um conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos por voto facultativo dos profissionais da respectiva unidade federativa.

D

Perderá o mandato o conselheiro que sofrer sanção disciplinar ou que for condenado por crime em decisão transitada em julgado, ainda que não relacionado ao exercício do mandato ou da profissão.

E

Constitui recurso do CAU/BR vinte por cento da arrecadação dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs), proveniente das receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços.

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Q4167404

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167404 Legislação Federal

Acerca do regime jurídico de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicável aos órgãos públicos e às autarquias federais e, ainda, considerando as normas conceituais sobre a classificação de informações e a proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

As informações geradas por uma autarquia federal que venham a ser legalmente classificadas como “ultrassecretas” ficarão sujeitas a um prazo máximo de restrição de acesso de dez anos.

B

Em regra, as autarquias federais de fiscalização profissional não se sujeitam à LAI, visto que são mantidas majoritariamente por contribuições parafiscais de natureza privada, feitas pelos profissionais inscritos.

C

A LAI garante que a divulgação ou o acesso por terceiros a dados pessoais contidos em processos administrativos do CAU/CE dependerá de consentimento expresso do titular das informações em qualquer hipótese.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada do indivíduo não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

É direito-dever da autarquia federal (como o CAU/CE) exigir do interessado, no momento do requerimento de acesso a dados institucionais e financeiros, que demonstre os motivos determinantes da solicitação, como forma de prevenir o abuso de direito de petição e de resguardar as garantias constitucionais no acesso à informação.

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Q4166289

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166289 Legislação Federal

O art. 35 do Estatuto de Museus estabelece que os museus deverão caracterizar-se pela:

A

Acessibilidade universal dos diferentes públicos.

B

Reserva de vagas para pesquisadores em detrimento do público geral.

C

Gratuidade universal do ingresso.

D

Restrição de acesso a bens de alto valor histórico.

E

Preferência por exposições de caráter permanente.

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Q4166285

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166285 Legislação Federal

Segundo o Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009), o Programa de Segurança de cada museu tem natureza:

A

Pública e deve ser amplamente divulgado.

B

Obrigatoriamente validada pelo Corpo de Bombeiros.

C

Confidencial.

D

Optativa, sendo recomendado apenas para museus de grande porte.

E

Temporária, devendo ser renovado anualmente.

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Q4166283

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166283 Legislação Federal

Os inventários museológicos elaborados por museus públicos e privados são considerados, segundo o Estatuto de Museus:

A

Documentos sigilosos e de acesso restrito.

B

Patrimônio arquivístico de interesse nacional.

C

Propriedade exclusiva do museu que os produziu.

D

Documentos acessórios sem valor legal.

E

Registros que perdem validade com a extinção do museu.

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Q4166282

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Museólogo - REAPLICAÇÃO |

Q4166282 Legislação Federal

Sobre a política de aquisição e descarte, o Estatuto de Museus (Lei 11.904/2009) estabelece que:

A

Apenas museus públicos devem ter política de aquisição formalizada.

B

O descarte é vedado para qualquer bem musealizado.

C

Os museus devem formular, aprovar e atualizar periodicamente sua política de aquisições e descartes.

D

A política de descarte deve ser aprovada pelo IBRAM antes de sua execução.

E

A aquisição de bens só pode ocorrer por doação ou legado.

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Q4166133

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166133 Legislação Federal

O Agente de Defesa Civil entrega panfletos e mapas das áreas com risco de desmoronamento para os moradores de um bairro. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É atribuição do Município manter sua população informada sobre as áreas de risco e alertas meteorológicos.
( ) Cabe legalmente aos Municípios realizar as vistorias de casas antigas com perigo de cair e evacuar o local caso o risco seja alto.
( ) As Prefeituras não têm autorização legal para providenciar alimentação ou organizar abrigos de higiene, deixando isso para a Cruz Vermelha e o Governo Federal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V-F.

B

V-V-F.

C

V-F-V.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4166130

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166130 Legislação Federal

Ao preencher as informações formais exigidas pelo Sistema Nacional, o Agente de Defesa Civil Municipal usa documentos específicos. Um desses documentos cruciais, necessário para registrar a gravidade, população afetada e tipos de danos, é o _____ de Informações do Desastre, cuja sigla é conhecida como _____.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Cadastro; CIDE.

B

Registro; REDE.

C

Formulário; FIDE.

D

Painel; PIDE.

E

Relatório; RIDE.

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Q4166125

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166125 Legislação Federal

Em uma reunião do setor de projetos, o Agente de Defesa Civil revisa as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), regida pela Lei Federal n° 12.608/2012. Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo:
I. Uma de suas diretrizes é incentivar a atuação articulada e integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. O planejamento deve ignorar a participação da sociedade civil, sendo restrito aos Prefeltos e militares.
III. Deve-se dar prioridade máxima às ações preventivas relacionadas à minimização dos desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas l e lll.

E

I, II e III.

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Q4166122

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal |

Q4166122 Legislação Federal

O Município precisa captar recursos federais para reformar um posto de saúde destruído por fortes chuvas. O Agente de Defesa Civil sabe que existem trâmites burocráticos oficiais e obrigatorios para que se consigam esses recursos. Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O reconhecimento da emergência exige uma ligação do Prefeito para o Presidente da República, que envia o montante.

B

O registro técnico do desastre e o pedido de reconhecimento devem ser processados de forma online por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

C

O preenchimento da documentação oficial de desastres é feito em cartas escritas à mão, digitalizadas e enviadas por meio do gov.br.

D

O S2iD é um sistema de uso da Polícia de Trânsito, não ajudando no repasse de verbas federais.

E

Qualquer morador pode acessar o sistema do Governo e decretar a Situação de Emergência do município.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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