Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre...

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Q4244089
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244089 Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.
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