Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 403

Q2377811

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377811 Legislação Federal

Observando o que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014, assinale a alternativa incorreta.

A

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor azul-marinho

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei

D

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

E

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada

Q2377810

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377810 Legislação Federal

A respeito do que dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O auxílio na proteção de autoridades e dignatários não é uma das competências específicas das guardas municipais.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - F - V

B

F - F - V - F

C

F - F - F - V

D

V - F - V - F

E

F - V - F - V

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Q2377786

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377786 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que apresente corretamente a definição legal de tratamento da informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

C

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

D

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

E

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

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Q2377345

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377345 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a alternativa incorreta:

A

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

B

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

C

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

D

Os prazos processuais terão início na data da publicação.

E

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

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Q2377344

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377344 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

A

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B

Até a citação, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

D

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

E

Competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q2377343

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377343 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2377336

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377336 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

10 dias.

B

05 dias.

C

03 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2377335

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377335 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.019/14, é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros:

A

Termo de Colaboração.

B

Termo de fomento.

C

Acordo de cooperação.

D

Chamamento Público.

E

Termo Aditivo.

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Q2377334

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377334 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar nº 123/2006:

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

II. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

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Q2377245

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura |

Q2377245 Legislação Federal

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

Quando houver igualdade de condições nas propostas apresentadas no processo licitatório de concessões de serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em relação a empresa estrangeira.

Certo

Errado

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Q2377244

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura |

Q2377244 Legislação Federal

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.

Certo

Errado

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Q2377243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A7 – Gestão E Suporte – Formação: Arquitetura |

Q2377243 Legislação Federal

A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.

Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra pública, a licitação é dispensável.

Certo

Errado

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Q2377123

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |

Q2377123 Legislação Federal

Em relação ao sistema de segurança pública, assinale a opção correta.

A

São órgãos da segurança pública na esfera do Ministério da Justiça: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; Polícia Penal Federal, Polícia Penal Distrital e polícias penais estaduais.

B

Os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e atos referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores integram os meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

C

Estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres constitui uma diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

D

Cabe aos conselhos de segurança pública e defesa social apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas de segurança pública e defesa social.

E

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), subordinada ao Ministério da Justiça, faz parte da estrutura dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

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Q2377101

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377101 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.

A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.

texto refere-se à

A

Lei Federal nº 14.133/2021.

B

Lei Complementar nº 101/2000.

C

Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Lei Federal nº 12.527/2011.

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Q2376376

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376376 Legislação Federal

É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de, exceto:

A

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em segregação com as unidades da Federação.

B

identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades.

C

apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada.

D

identificar e propor mecanismos de valorização profissional.

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Q2376375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376375 Legislação Federal

Os resultados da avaliação das políticas de segurança pública serão utilizados para, exceto:

A

planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento.

B

reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle.

C

adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos.

D

celebrar instrumentos de cooperação evitando sempre à correção de problemas constatados na avaliação.

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Q2376374

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376374 Legislação Federal

Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos de segurança, exceto:

A

adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de segurança pública e defesa social.

B

realizar a integração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres.

C

realizar a desintegração de programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, evitando à prevenção da criminalidade e à prevenção de desastres.

D

desenvolver programas, ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.

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Q2376373

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376373 Legislação Federal

A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de, exceto:

A

promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social.

B

contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.

C

assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social.

D

priorizar ações preventivas, fiscalizatórias de segurança interna, evitando as divisas, fronteiras, portos e aeroportos.

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Q2376372

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376372 Legislação Federal

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do sistema único de segurança pública dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de, exceto:

A

operações com planejamento e execução desintegrados.

B

estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.

C

aceitação mútua de registro de ocorrência policial.

D

intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

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Q2376371

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Agente de Segurança Pública |

Q2376371 Legislação Federal

Assinale a assertiva que apresenta de forma correta um dos princípios fundamentais de segurança pública.

A

respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias, exclusivamente, individuais.

B

proteção, desvalorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública.

C

proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania, exceto, dignidade da pessoa humana.

D

eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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