Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 400

Q2511512

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511512 Legislação Federal

A Lei nº 12.188/2010 instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).

Avalie se os princípios da PNATER incluem

I. desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente.
II. acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural apenas para os agricultores familiares do PRONAF sendo prevista gratuidade apenas para os produtores pré-selecionados pelo PNATER.
III. atenção direta e pessoal, considerando as características dos produtores, abolindo metodologias participativas e com enfoque multidisciplinar.
IV. adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.
V. equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia.

Estão corretas apenas as proposições:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e V.

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Q2511511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511511 Legislação Federal

A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.

Para tanto, avalie se deverão ser observados os seguintes princípios:

I. promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico das atividades menos desenvolvidas do país.
II. promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos econômicos e financeiros para tal finalidade.
III. descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado.
IV. promoção da competição entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.
V. incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.

Estão corretas as proposições

A

I, II e IV, apenas.

B

I e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q2511509

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511509 Legislação Federal

O Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência a formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério da Pesca e Aquicultura tem como área de competência a concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca – comercial, artesanal e industrial. As demais modalidades são de responsabilidade das Secretarias de Agricultura dos estados e do distrito federal.

B

É da competência do Ministério da Pesca e Aquicultura a administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta.

C

O Pescador Amador que possui a licença na opção embarcado precisa de outra licença para pescar na opção desembarcado.

D

Para tirar a licença para a Pesca Amadora, opção Embarcada e Desembarcada o interessado deve se dirigir pessoalmente à Secretaria de Agricultura do seu estado ou do distrito federal.

E

Para obter/renovar a licença de pesca amadora, emitida pelas Secretarias de Agricultura das unidades da federação, com validade em todo território nacional, estão isentos de taxas os aposentados e os maiores de 65 anos se do sexo masculino e de 60 anos se do sexo feminino.

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Q2511491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511491 Legislação Federal

É sabido que o agronegócio constitui uma atividade muito importante no Centro-Oeste do Brasil. Uma das fontes de financiamento das atividades agropecuárias dessa região é o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Assinale a afirmativa correta acerca dessa fonte de financiamento.

A

É direcionado apenas para os grandes produtores que desejam iniciar, ampliar, modernizar ou relocalizar seus empreendimentos e que se concentram no Centro-Oeste.

B

Proporciona, com condições diferenciadas, aos empreendedores, benefícios como taxas de juros mais baixas que as do mercado, prazo de pagamento mais longo e carência maior; 50 milhões é o valor máximo financiado pelo Fundo.

C

Para solicitar o financiamento por meio do FCO, o produtor rural ou empresário deve desenvolver suas atividades nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e no Distrito Federal ou em outros estados, desde que a sede dos negócios esteja na Região Centro-Oeste.

D

De acordo com a Lei nº 7.827, de 1989, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabelecer as Diretrizes e Orientações Gerais para a aplicação dos recursos do FCO, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

E

Para obter financiamento com recursos do Fundo os produtores devem apresentar suas propostas ao Banco do Brasil S/A que é a instituição financeira responsável pela FCO.

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Q2511430

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511430 Legislação Federal

Hernani é motorista profissional e está se candidatando a uma vaga de emprego numa empresa de transporte de mercadorias.
Nessa situação, acerca do exame toxicológico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que comprovadamente comprometam a capacidade de direção, assinale a afirmativa correta.

A

Não pode ser exigido de Hernani e de nenhum outro empregado porque viola a intimidade, direito consagrado pela Constituição Federal.

B

É exigível previamente à admissão e por ocasião do desligamento, com janela de detecção mínima de 90 dias, podendo ser utilizado o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde que realizado nos últimos sessenta dias.

C

É exigível previamente à admissão e como exame periódico, com janela de detecção mínima de 30 dias, não podendo ser substituído por outros exames.

D

Se houver concordância de Hernani por escrito, o exame toxicológico pode ser feito uma vez por ano, ou pode ser substituído pelo exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro desde que feito nos últimos 120 dias.

E

Pode ser feito a cada 90 dias, se for uma empresa com grau de risco alto, ou 130 dias, se for uma empresa com grau de risco médio ou baixo, podendo ser utilizado o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q2511418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511418 Legislação Federal

Valter é um jogador de voleibol profissional. Depois de intensa negociação, Valter foi contratado por um grande clube e espera ter bastante visibilidade, pois aspira, com muita dedicação e foco, ser convocado para a seleção brasileira.
Considerando esses fatos e a norma de regência, é correto afirmar que o contrato

A

não poderá ser inferior a seis meses nem superior a dois anos, sendo facultativo ter cláusula indenizatória esportiva.

B

poderá ser feito por prazo indeterminado e deverá ter cláusula indenizatória esportiva com limite de duzentas vezes o valor médio do salário para as transferências internacionais.

C

não poderá ser inferior a três meses nem superior a cinco anos e obrigatoriamente terá cláusula indenizatória esportiva com limite de duas mil vezes o valor médio do salário para as transferências nacionais.

D

poderá ser feito verbalmente ou por escrito, terá sempre prazo determinado, que não poderá ultrapassar três anos.

E

não poderá ser inferior a dois meses nem superior a dez anos e obrigatoriamente terá cláusula indenizatória esportiva com limite de cinco mil vezes o valor médio do salário para as transferências nacionais e internacionais.

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Q2511404

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511404 Legislação Federal

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um

A

acordo de cooperação.

B

termo de colaboração.

C

contrato de gestão.

D

termo de fomento.

E

termo de parceria.

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Q2511019

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Eletricista |

Q2511019 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

A capoeira não é reconhecida como esporte de criação nacional.

B

O livre exercício das religiões de matriz africana não é permitido no Brasil.

C

O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência.

D

Não há preconceito racial no Brasil.

E

O direito à saúde da população negra será garantido somente pelo poder privado.

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Q2510967

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510967 Legislação Federal

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, foi finalmente aprovada, em abril de 2020, a Lei de Transação, que estabelece critérios para a resolução de litígios relativos a créditos da União.
De acordo com o previsto na Lei de Transação, analise as afirmativas a seguir.

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal.

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas.

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2510469

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510469 Legislação Federal

A Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional, estabelece, que

A

a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro portador de visto temporário, pelo prazo do contrato ou da sua prorrogação, um profissional brasileiro de graduação idêntica ou superior, para assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto.

B

o estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Civil de sua jurisdição e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no Brasil.

C

o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de cinco anos, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.

D

o profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade estará inabilitado ao exercício da profissão, independentemente de novo registro, ainda que mediante pagamento das anuidades em débito e das multas que lhe tenham sido impostas.

Q2510468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510468 Legislação Federal

A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A

As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a dez vezes o salário-mínimo da respectiva região.

B

Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria simples de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas congregações.

C

O Conselheiro Federal ou Regional que, durante 2 dois anos, faltar, sem licença prévia, a 10 dez sessões, consecutivas ou não, perderá o mandato mediante processo administrativo, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

D

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

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Q2510415

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510415 Legislação Federal

As mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da Sociedade Brasileira contribuíram para pautar a "ética" como um dos temas centrais da vida brasileira nas últimas décadas. Assim, o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia apregoa que

A

é conduta vedada ao profissional descumprir voluntária e justificadamente com os deveres do ofício no exercício da profissão.

B

é dever do profissional, no exercício de seu trabalho, resguardar o sigilo profissional, quando do interesse de seu cliente ou empregador, sem ressalvas.

C

destacam-se, entre os direitos individuais universais inerentes e facultados aos profissionais para o pleno exercício de sua profissão, a liberdade de escolha de especialização, o uso do título profissional, a proteção patrimonial e a liberdade de associação.

D

são reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações, destacadamente à livre associação e organização em corporações profissionais; ao gozo da exclusividade do exercício profissional; ao reconhecimento legal e à representação institucional.

Q2510384

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510384 Legislação Federal

Segundo a Resolução N.º 1.094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Livro de Ordem

A

será preferencialmente físico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

é facultativo para a emissão de Certidão de Acervo Técnico aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

C

é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, e deve ser lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.

D

tem por objetivo confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de CAT.

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Q2510383

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510383 Legislação Federal

No que diz respeito aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração no âmbito dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, conforme estabelece a Resolução N.º 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea),

A

as denúncias anônimas não serão recebidas, ainda que contenham descrição detalhada dos fatos, elementos e provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

B

o autuado pode apresentar defesa, que não terá efeito suspensivo, relacionada à penalidade estabelecida no auto de infração, à câmara especializada, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento do auto de infração.

C

um único pedido de reconsideração cabe à decisão proferida pelo Plenário do Confea, que terá efeito suspensivo e deverá ser efetuado pelo autuado no prazo máximo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação.

D

a ação punitiva do Sistema Confea/Crea, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescreve em cinco anos.

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Q2510382

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510382 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confea N.º 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais bem como aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional,

A

a interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, o qual ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

B

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro Crea pode visar, facultativamente, o seu registro do Crea na jurisdição onde tenha endereço fixo ou local de atuação profissional.

C

o registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, preferencialmente, em cursos de nível superior, realizados no Brasil.

D

o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de seis meses terá seu registro interrompido pelo Crea por período indeterminado.

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Q2510381

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510381 Legislação Federal

Segundo a Resolução N.º 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar,

A

o processo será arquivado, quando a denúncia não for acatada.

B

o procedimento de instrução do processo ético disciplinar caberá à Comissão de Ética Profissional e deve ser realizado no prazo máximo de dez dias, contados da data da sua instauração.

C

as denúncias deverão ser formuladas por escrito e apresentadas somente por associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.

D

o processo ético disciplinar poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

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Q2510380

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510380 Legislação Federal

A Resolução N.º 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, determina que

A

é vedado, ante o ser humano e os seus valores, harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

B

é dever, ante à profissão, omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.

C

os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações são reconhecidos.

D

as modalidades e as especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com o Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.

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Q2510379

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510379 Legislação Federal

A respeito da Resolução N.º 473, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar:

A

compete ao Confea a caracterização do perfil e título profissional, objetivando a inserção na Tabela de Títulos, complementando o contido no art. 10 da Lei N.º 5.194, de 1966.

B

o Confea deve efetuar, para fins de atualização da Tabela de Títulos, no que se refere à organização das profissões, inclusão e exclusão de títulos profissionais e/ou abreviaturas, uma revisão a cada dois anos.

C

o Confea definirá, além de atividades/atribuições de seus egressos, o respectivo título profissional e abreviatura, quando do registro de instituição de ensino ou da atualização deste em função de novos cursos.

D

compete ao Conselho Regional proceder a atualização da Tabela de Títulos por meio de nova edição, aprovada pela Comissão de Educação do Sistema (CES) e da Comissão de Organização do Sistema (COS), dando ciência ao Conselho Federal.

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Q2510378

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510378 Legislação Federal

De acordo com a Resolução N.º 417, de 27 de março de 1998, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei N.º 5.194/66, considera-se como um dos segmentos da Indústria de Química a

A

indústria de fabricação de produtos do fumo.

B

indústria de fabricação de artefatos de couro, pele e assemelhados.

C

indústria de destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.

D

indústria de fabricação de produtos químicos derivados do processamento do petróleo de rochas oleígenas, do carvão mineral e do álcool.

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Q2510377

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510377 Legislação Federal

Considerando a necessidade de disciplinar a formulação de consultas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por parte dos CREAs, conforme estabelece a Resolução N.º 393, de 17 de março de 1995,

A

os recursos de pessoas físicas e jurídicas devem ser julgados e finalizados nos Conselhos Regionais.

B

as empresas e os profissionais liberais podem enviar consultas diretamente ao Confea, a respeito da aplicação das Leis e Resoluções que regulam o exercício profissional.

C

as consultas, oriundas de empresas e profissionais, deverão ser previamente apreciadas pelo CONFEA, que empregará esforços para respondê-las e, só em último caso, as encaminhará ao Conselho Regional.

D

as dúvidas de pessoas físicas e jurídicas a que se refere o artigo 27 da Lei N.º 5.194/66 deverão ser encaminhadas ao Confea sempre que, em nível regional, houver controvérsia sobre o assunto questionado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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