Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 340

Q2539144

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2539144 Legislação Federal

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do ________ e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

axé

B

samba

C

rock

D

funk

E

pagode

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Q2539143

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2539143 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial reconhece como esporte nacional a prática de:

A

Capoeira.

B

Futebol.

C

Vôlei.

D

Judô.

E

Basquete.

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Q2538745

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538745 Legislação Federal

Conforme o Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima, a extensão universitária é o processo educativo, cultural e científico, que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a integração entre a UFRR e a sociedade. São princípios que regem a extensão universitária:

A

Promoção da arte e do conhecimento, a democratização do acesso ao saber e a não intervenção solidária junto à comunidade para a transformação social.

B

Concessão de bolsas especiais de extensão em categorias diversas.

C

Compromissos sociais, éticos e políticos com os interesses coletivos da sociedade e com os valores da cidadania.

D

Incentivo à formação de grupos de pesquisa no âmbito da universidade.

E

Promoção do intercâmbio com outras instituições estimulando os contatos entre professores e o desenvolvimento de projetos comum.

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Q2538744

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538744 Legislação Federal

Segundo Regimento Geral da Universidade Federal de Roraima, além dos casos previstos na legislação, o ocupante da carreira de magistério poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, em razão da atividade docente:

I. para aperfeiçoamento exclusivamente em instituição nacional;
II. para comparecer a congressos ou reuniões relacionados com a atividade acadêmica;
III. para prestar colaboração à outra instituição privada de ensino, mediante convênio em que se fixará o objeto no qual colaborará, a duração do afastamento e a forma de apropriação dos resultados;
IV. para participar de órgãos de deliberação coletiva ou outros relacionados com as funções acadêmicas;

Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q2538743

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538743 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto da Universidade Federal de Roraima assinale a alternativa CORRETA sobre o Corpo Técnico Administrativo:

A

O preenchimento dos cargos dos quadros de pessoal técnico-administrativo, por categoria e qualificação requerida, será feito por seletivo simplificado de provas e provas e títulos ou por movimentação de outras Instituições de Ensino Superior, nos termos da lei.

B

Movimentação de outras Instituições de Ensino Superior não constitui forma de preenchimento de cargos dos quadros de pessoal técnico-administrativo.

C

Os servidores técnico-administrativos somente poderão ter exercício em unidade administrativa especificada em lei. Observada a sua qualificação e a política de recursos humanos da UFRR.

D

Constituem o corpo técnico-administrativo da UFRR os alunos regularmente matriculados com representação e direito à voz e a voto, nos órgãos colegiados da UFRR e de suas unidades didáticas.

E

O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores da Universidade que exerçam atividades técnico-administrativa, cujo preenchimento dos quadros se dará por aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ou por movimentação de outras Instituições de Ensino Superior, nos termos da lei.

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Q2538742

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538742 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima é INCORRETO afirmar:

A

As atividades de extensão serão definidas pela Pró-Reitoria de Ensino e Graduação.

B

Além do quadro permanente, a UFRR poderá contar com professores substitutos, professores colaboradores e visitantes, além de credenciar técnicos e professores do ensino fundamental e médio do seu quadro e de outras instituições.

C

O regime disciplinar da UFRR será aquele previsto em lei federal, para os servidores civis da união.

D

A UFRR revalidará diplomas expedidos por universidades estrangeiras, desde que de cursos de mesmo nível, área ou equivalente aos que ministre, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

E

Constituem patrimônio da UFRR bens e direitos que lhes venham a ser doados ou adquiridos, além dos saldos dos exercícios financeiros anteriores.

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Q2538741

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538741 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Roraima – UFRR indique a única alternativa CORRETA:

A

Nas faltas e impedimentos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pela chefia de gabinete.

B

Constitui objetivo da Universidade Federal de Roraima estabelecer planos de pesquisa científica, atividade artística e de extensão.

C

A UFRR não goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

D

Para a execução de atividades de apoio didático, científico, administrativo e tecnológico a mais de um Departamento, Centro ou a toda a Universidade, a UFRR contará com tantas unidades quantas se fizerem necessárias, vinculadas às Pró-Reitorias ou aos Centros.

E

O Estatuto da Universidade Federal de Roraima somente poderá ser modificado, excluída a hipótese de imperativo legal, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE.

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Q2538729

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538729 Legislação Federal

Considerando o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional, estabelecidas na Lei nº 11.091/2005, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Progressão por Capacitação Profissional deve respeitar o interstício de 15 (quinze) meses.
( ) A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, para cargo de nível de classificação imediatamente superior, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo a ser ocupado.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
( ) Progressão por Mérito Profissional é a mudança automática para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer resultado e avaliação de desempenho.

A sequência está CORRETA em:

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

V, V, V, F.

Q2538726

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538726 Legislação Federal

Associe as duas colunas, relacionando os níveis de compartilhamento estabelecidos no art. 4º, do Decreto nº 10.046/2019:

Coluna I
1. compartilhamento amplo.
2. compartilhamento restrito.
3. compartilhamento específico.

Coluna II
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.
( ) quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação.
( ) quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados.

A sequência CORRETA da associação é:

A

(3), (2), (1).

B

(2), (3), (1).

C

(2), (1), (3).

D

(1), (3), (2).

E

(3), (1), (2).

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Q2538725

Ano: 2024 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2024 - UFRR - Médico | UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria | UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro | UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo | UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2538725 Legislação Federal

Possuem competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, na forma do art. 27, da Lei nº 12.527/2011:

A

Ministro de Estado e Secretários Estaduais.

B

Vice-Presidente da República, Câmara e Senado Federal.

C

Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Comandantes da Marinha e Chefes de Missões Diplomáticas, desde que ratificada a decisão pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

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Q2538445

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2538445 Legislação Federal

Sobre as ações afirmativas, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é CORRETO afirmar que:

A

São medidas especiais adotadas apenas pela iniciativa privada para o aumento das desigualdades raciais e para a diminuição da igualdade de oportunidades.

B

São iniciativas e programas adotados exclusivamente pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

C

São programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

São medidas discriminatórias, com intuito de isolamento social e econômico.

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Q2538364

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538364 Legislação Federal

De acordo com Filho (2023), “o controle da atividade administrativa depende de instrumentos jurídicos adequados e satisfatórios. Mas nenhum instituto jurídico formal será satisfatório sem a participação popular. A democracia é a solução mais eficiente para o controle do exercício do poder. A omissão individual em participar dos processos de controle do poder político acarreta a ampliação do arbítrio governamental”. A Lei nº 12.527/2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, facilita aos cidadãos o controle social da Administração Pública. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, é um dos direitos assegurados pela Lei.
II. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III. Obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, é um dos direitos assegurados pela Lei.
IV. O acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocado em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
V. O direito de acesso à informação é dever do Estado e deve ser garantido mediante procedimentos objetivos e burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas IV e V.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, IV e V.

Q2538360

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538360 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 reforça todo o arcabouço legal que define crimes, atos de improbidade e infrações administrativas praticados contra a Administração Pública. O normativo disciplina especificamente os ilícitos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Sobre o processo de responsabilização previsto na Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, são estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

É vedada a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

C

A situação econômica do infrator e a vantagem pretendida por ele são fatores levados em consideração na aplicação das sanções.

D

As organizações públicas internacionais também podem ser punidas se praticarem atos previstos como lesivos na lei.

E

Subsiste a responsabilidade dos administradores e sócios na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q2538327

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q2538327 Legislação Federal

A promoção de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de povos e comunidades tradicionais, bem como as ações de enfrentamento ao racismo, estão previstas na Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Tal Lei é a principal referência para a elaboração de ações afirmativas em favor da população negra e da pluralidade étnico-racial do Brasil. Nos termos da Lei, analise as assertivas abaixo:

I.    Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
II.    Nas instituições públicas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil; nas instituições privadas, tal ensino é facultativo.
III.    O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais, sendo a capoeira reconhecida como desporto de criação nacional.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2538277

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar |

Q2538277 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco exclusivamente a vida de animais domésticos e silvestres. II. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País. III. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q2538244

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador |

Q2538244 Legislação Federal

Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

É dever da sociedade civil garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

O desenvolvimento do controle finalístico e hierárquico da Administração Pública é uma das diretrizes dessa Lei.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

E

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q2538241

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador |

Q2538241 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

A observância da discrição como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes dessa Lei.

C

Os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

D

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime dessa Lei.

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Q2538218

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538218 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para tanto, a legislação considera discriminação racial ou étnico-racial:

A

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

C

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

D

Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

E

Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

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Q2538017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538017 Legislação Federal

João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

Para realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.

B

Para realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.

C

O pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.

D

O pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.

E

O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.

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Q2538016

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |

Q2538016 Legislação Federal

Ao ser proposta ação popular em relação ao Município de Cruzaltense/RS em litisconsórcio passivo necessário com determinada empresa que mantém contrato com o Município, o prazo para a apresentação da contestação será de ____ dias, prorrogável por igual período, a requerimento, se particularmente difícil a produção da prova documental.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

5

B

10

C

15

D

20

E

30

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