As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) c...

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Q3198744

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cadastrador do Programa Bolsa Família |

Q3198744 Legislação Federal

As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) com crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade, nutrizes ou gestantes, e adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos beneficiários do Benefício Variável Jovem (BVJ) que descumprirem as condicionalidades, ficam sujeitos aos seguintes efeitos, aplicados de forma sucessiva:

Suspensão do benefício, por quatro meses, a partir do terceiro registro de descumprimento, e reiteradamente, a partir da ocorrência de novos episódios de descumprimento.

Advertência, no segundo registro de descumprimento.

Cancelamento do benefício fundamentado nos descumprimentos de convivência.

Bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento.

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