Questões de Concurso Sobre legislação federal
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I. encaminhar ao Prefeito Municipal, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. II. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. III. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, avalie se os princípios mínimos de atuação das guardas municipais incluem
I. uso progressivo da força. II. patrulhamento preventivo. III. proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Está correto o que se afirma em
( ) A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965. ( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para crianças negras. ( ) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Lei nº 5.905/1973, julgue o item a seguir.
O COFEN terá nove membros efetivos e igual número
de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores
de diploma de curso de enfermagem de nível superior.
À luz da Lei nº 5.905/1973, julgue o item a seguir.
A assembleia dos presidentes dos Conselhos Regionais
poderá sustar os atos praticados pelo presidente do
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promoverem, desde que haja requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Para o acesso a informações de interesse público,
a identificação do requerente não pode conter
exigências que inviabilizem a solicitação.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação
considera‑se integridade a qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento
possível, sem modificações.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, julgue o item seguinte.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam‑se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados
em conformidade com os princípios básicos
da Administração Pública e com a observância
da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
As informações relativas às licitações em andamento
deverão ser divulgadas, independentemente de
requerimento de eventuais interessados.
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.
Em caso do extravio da informação solicitada, o
interessado somente poderá requerer a apuração
do desaparecimento da respectiva documentação
mediante ação judicial.
Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.
A decisão que se basear, exclusivamente, em
valores jurídicos abstratos será motivada com a
contextualização dos fatos, quando cabível, e com a
indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
O prefeito de um município foi denunciado por diversas
condutas que configuram crimes de responsabilidade conforme o
Decreto-lei n.º 201/1967. Entre as acusações, consta a utilização
indevida de rendas públicas em proveito próprio e a omissão na
prestação de contas da administração financeira do município à
câmara de vereadores ao final de cada exercício financeiro.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte à luz do Decreto-lei n.º 201/1967.
A referida omissão na prestação de contas da administração
financeira do município configura crime de responsabilidade
punível com perda do cargo e inabilitação para o exercício
de função pública pelo prazo de cinco anos, sujeitando-se o
prefeito, ainda, à reparação civil do dano causado ao
patrimônio público.
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