Interpretação do Enunciado:
A questão avalia conhecimentos sobre técnicas de elaboração e redação legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998, exigindo identificar normas expressas que buscam garantir clareza, precisão e ordem lógica ao texto legal.

Legislação Aplicável:
Destaca-se o Art. 11, II, b da LC 95/1998:
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] II - para a obtenção de precisão: [...] b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;”

Tema Central:
O foco recai sobre as regras técnicas para garantir que o texto legal seja preciso e compreensível, evitando ambiguidades e interpretações equivocadas.

Exemplo Prático:
Se a lei define “agente público” no art. 1º, todas as referências posteriores devem utilizar exatamente essa expressão, evitando sinônimos como “servidor” ou “funcionário”, prevenindo dúvidas sobre o termo abrangido.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está perfeitamente alinhada ao Art. 11, II, b, da LC 95/1998, e correspondências doutrinárias:
Celso Antônio Bandeira de Mello ensina: “A uniformidade terminológica é imprescindível, pois a utilização de sinônimos pode acarretar equívocos e incertezas.” Assim, sempre que a ideia for repetida, usa-se o mesmo termo, garantindo precisão.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Relaciona agregação de disposição com clareza, mas os agrupamentos (“seção”, “capítulo”, etc.) dizem respeito à ordem lógica, não especificamente à clareza.
B) Erra ao tratar a articulação da linguagem apenas como clareza, pois não contempla todos os elementos necessários (como precisão e alcance).
D) O uso judicioso de pontuação visa clareza e precisão, sendo um aspecto geral, não requisito exclusivo de “ordem lógica”.
E) Frases curtas e concisas contribuem para clareza, não para precisão como mencionado.

Dica de Prova:
Atenção às palavras-chave como “clareza”, “precisão” e “ordem lógica”. Pegadinhas comuns misturam conceitos, então sempre relacione o termo técnico ao dispositivo correto da lei.

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Art. 11, II, "b": expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

@Futuro Juiz de algum lugar

Gabarito: C

A Lei Federal Complementar nº 95/1998, em seu artigo 11, estabelece os requisitos e diretrizes para que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica:

A verificação do texto da lei em relação a cada uma das alternativas demonstra:

A (Incorreta): De acordo com o art. 11, III, "a", a reunião das disposições relacionadas com o objeto da lei sob as categorias de agregação (subseção, seção, capítulo, título, livro) é uma regra estabelecida para a obtenção de ordem lógica, e não de clareza.

B (Incorreta): A articulação da linguagem técnica ou comum para dar perfeita compreensão do objetivo da norma é uma regra prevista para a obtenção de precisão (art. 11, II, "a"), e não de clareza.

C (Correta): O artigo 11, inciso II, alínea "b", determina expressamente que, para a obtenção de precisão, deve-se "expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico".

D (Incorreta): O uso judicioso dos recursos de pontuação, evitando abusos estilísticos, é estabelecido para a obtenção de clareza (art. 11, I, "e"), e não de ordem lógica.

E (Incorreta): O emprego de frases curtas e concisas é uma regra direcionada para a obtenção de clareza (art. 11, I, "b"), e não de precisão.