Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 342

Q3055884

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055884 Legislação Federal

Um servidor, após aprovação em concurso público, assumiu cargo em carreira inicial de instituição financeira. Após ter realizado diversos cursos de aprimoramento e aproveitando as oportunidades, logrou assumir função gerencial de primeiro nível. Segundo o regulamento interno da instituição, o acesso aos níveis gerenciais superiores está vinculado ao cumprimento de metas e adequação à legislação federal, que busca ampliar as oportunidades para todas as etnias.

Nos termos da Lei nº 12.288/2010, a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade de

A

gênero e raça

B

vínculo e classe

C

origem e finalidade

D

acesso e conclusão

E

sociabilidade e economicidade

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Q3055875

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESGRANRIO - 2024 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |

Q3055875 Legislação Federal

Um empresário, que pretende investir no norte do Brasil, auscultou diversas pessoas para obter informações dos melhores locais e municípios para aportar capital próprio e de terceiros. Verifica, através do uso de informações bancárias, fornecidas por amigos integrantes de instituições financeiras, que existem vários projetos em curso com polpudo financiamento estatal e que levarão as regiões beneficiadas a um surto de crescimento econômico.
Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, as revelações de informações obtidas em decorrência do trabalho violam o princípio da

A

garantia

B

discrição

C

relação

D

dignidade

E

confidencialidade

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Q3055444

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055444 Legislação Federal

Existem requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 13.022/2014, qual sejam:

A

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações eleitorais, nível fundamental completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual ou federal.

C

Nacionalidade brasileira, quitação com as obrigações e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

Nacionalidade brasileira ou estrangeira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações e eleitorais, nível médio completo de escolaridade, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física, mental e psicológica, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal ou distrital.

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Q3055443

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055443 Legislação Federal

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Nos primeiros ________________de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 13.022/14.

A

6 (seis) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

2 (dois) anos.

D

4 (quatro) anos.

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Q3055442

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055442 Legislação Federal

No que corresponde a capacitação da guarda municipal, conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

B

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

C

Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

D

É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q3054924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054924 Legislação Federal

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.

Certo

Errado

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Q3054468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3054468 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da _______ e da história da população negra no Brasil.

A

América

B

Europa

C

África

D

Oceania

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Q3054350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3054350 Legislação Federal

Qual é a principal finalidade do Estatuto da Igualdade Racial?

A

Estabelecer quotas raciais em empresas privadas.

B

Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.

C

Criar leis de segregação racial.

D

Fomentar a supremacia racial.

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Q3054291

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3054291 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter a informação primária, íntegra, autêntica e:

A

Obsoleta.

B

Anacrônica.

C

Ultrapassada.

D

Atualizada.

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Q3054272

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3054272 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de:

A

Dependência nos ideais de discriminação.

B

Liberdade e nos ideais de solidariedade humana.

C

Opressão e nos ideais de autoritarismo.

D

Submissão e nos ideais da individualidade.

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Q3054242

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054242 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

A

Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

B

Agir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

C

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

D

Conceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.

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Q3054143

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito) |

Q3054143 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:

A

Financeira e tributária.

B

Atuária e contabilidade

C

Civil e financeira.

D

Tributária e trabalhista.

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Q3053954

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário |

Q3053954 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, determinados procedimentos. Sobre estes procedimentos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
( ) Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
( ) Inspeção ante mortem das diferentes espécies animais, apenas.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q3053839

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053839 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal e deve ser observada em todos os níveis da Administração Pública, incluindo o âmbito municipal. No tocante à lei de acesso à informação, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (___) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (___) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (___) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

A

V-F-F-V.

B

F-F-F-V.

C

V-V-V-V.

D

F-V-V-F.

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Q3053779

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053779 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O órgão ou entidade pública não deverão autorizar ou conceder o acesso quando solicitado de imediato à informação disponível.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida por carta, no endereço disponibilizado pelo requerente.

C

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

D

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, respeitando o prazo de 15 dias a contar do protocolo da solicitação.

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Q3053555

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Enfermeiro |

Q3053555 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2016, que rege os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa incorreta.

A

Atividade típica do Agente Comunitário de Saúde: utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

B

Atividade típica do Agente de Endemias: realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

C

A cada 3 (três) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

D

O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar.

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Q3053456

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social |

Q3053456 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é uma ferramenta importante para a implementação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda no Brasil. Esse instrumento de coleta de dados visa identificar e caracterizar as famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso a diversos programas governamentais, tais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.

Com base no contexto apresentado sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O CadÚnico é utilizado, exclusivamente, para a concessão do Bolsa Família, dispensando a aplicação em outros programas sociais.

B

A principal finalidade do Cadastro Único é coletar informações apenas sobre a renda familiar, desconsiderando outros aspectos socioeconômicos.

C

O Cadastro Único é irrelevante para a implementação de políticas públicas, sendo uma medida burocrática, sem impacto prático.

D

O CadÚnico possibilita o acesso a diferentes programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, contribuindo para a identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

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Q3053364

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053364 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:

A

IOF.

B

IPI.

C

CSLL.

D

ICMS.

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Q3053047

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral |

Q3053047 Legislação Federal

Segundo a Lei n°. 14.443/22, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, considerando as condições de esterilização voluntária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
II. É permitida a esterilização voluntária na situação de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
III. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3052966

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052966 Legislação Federal

Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:

A

20 anos.

B

15 anos.

C

30 anos.

D

10 anos

E

25 anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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