Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 306

Q4329421

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329421 Legislação Federal

Os alunos denunciaram um professor de físicoquímica de uma Universidade Estadual por abandonar o cargo por mais de trinta dias consecutivos, em decorrência de uma viagem de cunho pessoal para o exterior. Nos termos da Lei Federal nº 8.027/1990, essa falta administrativa é punitiva de

A

retratação pública, no Diário Oficial e reembolso ao Estado dos dias ausentes.

B

demissão.

C

revogação do registro junto ao Conselho da Jurisdição pertinente.

D

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q4329420

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329420 Legislação Federal

Em uma renomada Universidade Federal, o servidor público bioquímico, Dr. Pedro, indevidamente, delegou ao técnico de laboratório tarefas de pesquisa avançada. Embora o técnico tenha demonstrado competência, a ação de Dr. Pedro foi questionada, pois as tarefas atribuídas eram estranhas ao cargo de técnico e não se enquadravam em uma situação de emergência ou transitoriedade. Nos termos da Lei Federal nº 8.027/1990, essa falta administrativa é punitiva de

A

retratação pública e revogação do registro junto ao Conselho da Jurisdição pertinente.

B

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

C

advertência, publicada no Diário Oficial de União.

D

demissão.

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Q4329415

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |

Q4329415 Legislação Federal

Por razões pessoais, um servidor público civil retirou um notebook da repartição sem a devida autorização da autoridade competente. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.027/1990, que regula as normas de conduta para servidores públicos civis, essa ação configura uma falta administrativa sujeita a punição. Conforme o texto legal, a penalidade será de

A

demissão.

B

advertência, publicada no Diário Oficial de União.

C

detenção de cinco a dez dias.

D

suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

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Q4327278

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |

Q4327278 Legislação Federal

Sobre o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa correta.

A

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, não ficará sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

B

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando fixar residência fora do Município.

C

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa

D

É infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

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Q4326607

Ano: 2024 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2024 - HCPA - Residência Multiprofissional -Terapia Ocupacional - COREMU |

Q4326607 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional Sobre Drogas, sobre o uso de drogas no Brasil, em relação ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso de qualquer tipo de droga, lícita ou ilícita, é proibido em todo o território nacional, sem exceções, incluindo substâncias como tabaco e álcool.

B

O Decreto enfatiza a necessidade de ampliar os programas de prevenção, tratamento e reinserção social e destaca o aumento do consumo de drogas lícitas, como o tabaco e o álcool, principalmente entre adolescentes.

C

O Decreto regulamenta exclusivamente o combate ao tráfico de drogas ilícitas, sem mencionar o impacto do consumo de drogas lícitas, como o álcool e o tabaco, na saúde pública brasileira.

D

O uso de drogas lícitas como o álcool não é considerado uma preocupação para a saúde pública, sendo o foco principal do decreto o combate às drogas ilícitas.

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Q4326357

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Secretário de Escola |

Q4326357 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem as seguintes diretrizes quanto ao atendimento:

I. urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

II. atendimento por ordem de chegada, incluindo os casos de urgência, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

III. igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

IV. cumprimento de prazos e normas procedimentais.

V. definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

VI. utilização de linguagem estritamente técnica quando for pertinente ao serviço solicitado.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas quatro assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas duas assertivas estão corretas.

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Q4325481

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325481 Legislação Federal

Instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A definição se refere a qual espécie de contrato administrativo?

A

Parceria público-privada.

B

Consórcio público.

C

Termo de parceria.

D

Convênio.

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Q4296378

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296378 Legislação Federal

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm)
De acordo com a Lei enunciada, marque a alternativa com o Artigo que integra o CAPÍTULO VIII – Da Assistência Social,

A

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

B

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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Q4296326

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296326 Legislação Federal

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, institui o atual Código Civil Brasileiro. – Esta Lei estabelece:
Art. 98. São públicos os bens ____________ pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
(L10406compilada (planalto.gov.br))

Marque a alternativa com a expressão que preenche corretamente a lacuna do caput do Art. 98.

A

“de todo território do nosso país”

B

“do domínio nacional”

C

“desde que sejam assim reconhecidos”

D

“que não têm a posse registrada em cartório”

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Q4296319

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296319 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Guardas Municipais, marque a alternativa com a série dos incisos que correspondem ao disposto no caput do Art. 3º.
(L13022 (planalto.gov.br))
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Prevenção dos direitos humanos fundamentais, da cidadania e da liberdade pública.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Patrulhamento legal, intensivo e preventivo.
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade.
V - Uso progressivo da força.

A

I; II; III; IV e V são os incisos corretos.

B

Estão corretos apenas os incisos I; II e III.

C

Estão corretos apenas os incisos II; IV e V.

D

Estão corretos apenas os incisos I; III e V.

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Q4270802

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270802 Legislação Federal

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

A

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos dois votos.

B

O mandato do representante legal do consórcio público será fixado em um ou mais exercícios financeiros e cessará automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

C

Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, exceto as que digam respeito à admissão de pessoal.

D

O protocolo de intenções dispensa publicação na imprensa oficial, bastando que se publique o extrato do consórcio.

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Q4270793

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270793 Legislação Federal

Determinado município participante de um consórcio pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação prejudicará as obrigações constituídas.

B

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão revertidos ou retrocedidos ainda se não houver expressa previsão no contrato de consórcio público, haja vista que são bens públicos do ente retirante.

C

A retirada do ente da Federação do consórcio público independerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.

D

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por Lei.

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Q4270523

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270523 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

A

É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

B

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

C

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

D

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

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Q4270338

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270338 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por 50 anos.

(__)As informações secretas poderão ficar em sigilo por 25 anos.

(__)As informações reservadas poderão ficar em sigilo por 05 anos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F

B

V − V − V

C

F - F - V

D

V − F − F

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Q4270328

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270328 Legislação Federal

Em relação ao e-Social, sistema implementado pelo Governo Federal do Brasil para modernizar e simplificar a transmissão das informações relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, assinale a alternativa correta:

A

O e-Social é um programa governamental que visa unificar processos, facilitando o cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e jurídicas.

B

O e-Social é um software exclusivo para o fechamento de folha de pagamento, sem conexão com órgãos governamentais.

C

A folha de pagamento digital é independente do software utilizado pelas empresas para executar suas atividades cotidianas.

D

A integração do e-Social com o calendário do departamento pessoal não é necessária para manter em dia as obrigações trabalhistas.

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Q4269202

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269202 Legislação Federal

Objetivando resguardar a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa LIA, previu a necessidade de apresentação de declaração de bens. Acerca da referida declaração, com base nas disposições da LIA, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A declaração de bens será dispensada quando o agente público comprovar que a sua apresentação ofende a crença religiosa, convicção ou filosofia da qual seja adepto.

B

A declaração de bens será atualizada mensalmente, sendo desnecessária sua apresentação na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

C

A nomeação e a posse de agentes públicos ficam condicionadas à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

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Q4268982

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4268982 Legislação Federal

Mediante Lei Complementar nº 116, de 2003, assinale a alternativa incorreta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços.

B

O imposto de que trata esta Lei Complementar não incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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Q4268684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268684 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

10 (dez) dias

B

1 (um) mês.

C

20 (vinte) dias

D

10 (dez) meses

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Q4268682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268682 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q4265341

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4265341 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o nome de um dos documentos mais importantes para uma obra, este na qual atende a resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, CONFEA.

A

Habite-se.

B

Laudo de vizinhança.

C

ART.

D

Relatório Diário de Obra.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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