Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.891 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298418
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), estabelece normas para garantir o
direito de acesso às informações públicas no Brasil,
promovendo maior transparência nos órgãos públicos.
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o
procedimento de acesso à informação, e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296941
Legislação Federal
Obter informações de órgãos e entidades públicas é um
direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei
nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), que define procedimentos para garantir
o acesso da sociedade a dados e documentos públicos.
Esses procedimentos devem seguir os princípios da
administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI.
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296610
Legislação Federal
A legislação brasileira tem influenciado o papel do
pedagogo ao longo dos anos. Sobre o assunto, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 integra as habilitações dos especialistas em educação.
(__)A LDB de 1961 estabelecia a formação de orientadores educacionais apenas em nível de pós-graduação.
(__)A LDB de 1971 instituiu a obrigatoriedade da orientação educacional, incluindo aconselhamento vocacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996 integra as habilitações dos especialistas em educação.
(__)A LDB de 1961 estabelecia a formação de orientadores educacionais apenas em nível de pós-graduação.
(__)A LDB de 1971 instituiu a obrigatoriedade da orientação educacional, incluindo aconselhamento vocacional.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296444
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011,
operacionaliza o direito constitucional de acesso à
informação pública, conforme previsto na Constituição
Federal, estabelecendo mecanismos e procedimentos
específicos para assegurar a transparência e a
publicidade de dados governamentais. Contudo, apesar
da publicidade ser o preceito geral, algumas informações
podem sofrer restrições de acesso. Acerca das restrições
de acesso à informações, com base no que dispõe a LAI,
analise as afirmativas abaixo e as classifique em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
(__) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, dentre outras hipóteses, pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população e pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
(__) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.
(__) Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação será automaticamente destruída.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283976
Legislação Federal
Dispõe a Lei n. 12846/2013 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Tendo em vista o que dispõe a referida
sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283460
Legislação Federal
A administração pública municipal é regida por um conjunto de normas e legislações que visam garantir
a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. O auditor público
interno deve ter um conhecimento profundo dessas normas para realizar auditorias eficazes. Considerando
esse contexto, qual das alternativas a seguir melhor descreve a aplicação das normas e procedimentos na
administração pública municipal?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283418
Legislação Federal
A Organização Social EducaSociedade foi
contratada por uma Secretaria Municipal de
Educação para gerenciar a implementação de um
novo programa de alfabetização em escolas
públicas. O contrato de gestão inclui metas
específicas de desempenho, exigências de
relatórios periódicos e uma cláusula de revisão
anual. Após um ano de operação, a secretaria
identificou que os resultados do programa
estavam abaixo das metas estabelecidas e que
houve falta de alinhamento entre os recursos
alocados e os resultados obtidos. Com base
nesse caso e na Lei nº 9.637/1998, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283382
Legislação Federal
Visando instruir pedido para classificação de
determinada informação em poder do Ministério
Público do Estado do Paraná, o servidor Joaquim
precisa identificar o grau de sigilo e o prazo
máximo de restrição de acesso a essa
informação. Assim, nos termos da Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.157/2011) e não se
tratando de informações pessoais relativas à
intimidade, vida privada, honra e imagem, quanto
ao grau de sigilo de uma informação e o
respectivo prazo máximo de restrição, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283378
Legislação Federal
Conforme o regime de proteção e controle de
informações sigilosas previsto na Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283374
Legislação Federal
Um servidor público deixou de observar o
disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.157/2011). Assim, nos termos da referida lei,
esse servidor está sujeito à seguinte sanção:
Q3277407
Legislação Federal
A associação privada XYZ, qualificada como organização da
sociedade civil, em observância às formalidades legais, pretende
celebrar uma parceria com o Poder Público. Em assim sendo, os
seus integrantes se debruçaram sobre a legislação que versa sobre
a matéria, conferindo atenção especial às diretrizes fundamentais
do regime jurídico da parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.
III. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria o que se afirma em
Q3277405
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, é um princípio
do Plano Nacional de Cultura (PNC)
Q3277404
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), analise as
afirmativas a seguir:
I. Os incentivos criados pela Lei nº 8.313/1991 somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
II. A concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso exige fundamentação idônea.
III. O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) será implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC), dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e do incentivo a projetos culturais.
Está correto o que se afirma em
I. Os incentivos criados pela Lei nº 8.313/1991 somente serão concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em formato acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
II. A concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso exige fundamentação idônea.
III. O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) será implementado através do Fundo Nacional da Cultura (FNC), dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e do incentivo a projetos culturais.
Está correto o que se afirma em
Q3277403
Legislação Federal
Após assumir um cargo em comissão no âmbito do Ministério da
Cultura, Caio resolveu se debruçar sobre o Sistema Nacional de
Cultura (SNC), instituído pela Lei nº 14.835/2024. Durante os
estudos, o agente público percebeu que existem princípios que
regem as políticas públicas de cultura.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, as políticas públicas de cultura são regidas pelos seguintes princípios, exceto
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, as políticas públicas de cultura são regidas pelos seguintes princípios, exceto
Q3277402
Legislação Federal
A Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (PRONAC), prevê que os projetos a serem apresentados
por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para
fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão,
os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção
do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de
interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para
propiciar meios, à população em geral, que permitam o
conhecimento dos bens de valores artísticos e culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.313/1991, é incorreto afirmar que os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo compreendem, entre outros, o seguinte segmento:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.313/1991, é incorreto afirmar que os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo compreendem, entre outros, o seguinte segmento:
Q3277400
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei nº 8.313/1991, é incorreto afirmar
que o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi
instituído com a finalidade de captar e canalizar recursos para o
setor de modo a
Q3277399
Legislação Federal
A Lei nº 12.343/2010 criou o Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais (SNIIC), o qual dispõe, dentre outros, dos
objetivos de coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura,
que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação
das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Nacional
de Cultura e sua revisão nos prazos previstos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano.
II. Processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados.
III. Caráter declaratório.
É correto afirmar que o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) terá as características elencadas em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.343/2010, analise as afirmativas a seguir:
I. Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano.
II. Processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados.
III. Caráter declaratório.
É correto afirmar que o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) terá as características elencadas em
Q3277398
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei nº 12.343/2010, que instituiu o
Plano Nacional de Cultura (PNC), é incorreto afirmar que
Q3277397
Legislação Federal
Segundo as disposições da Lei nº 14.835/2024, é correto afirmar
que a aprovação do plano de cultura, para seu posterior
encaminhamento por parte do Poder Executivo ao Poder
Legislativo do ente federativo compete
Q3277396
Legislação Federal
A Lei nº 13.019/2014, ao estabelecer o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, instituiu o
Procedimento de Manifestação de Interesse Social, como
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil,
movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao
poder público para que este avalie a possibilidade de realização de
um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
II. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
III. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
II. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.
III. É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Está correto o que se afirma em
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