A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes cont...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268684
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes
contestarem decisões de indeferimento ou negativa de
acesso à informação, garantindo o exercício do direito à
informação. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá
o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: