Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 309

Q3249494

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |

Q3249494 Legislação Federal

Em consonância com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014), analise as assertivas a seguir:

I – Todos os municípios brasileiros são obrigados a criar, através de lei específica, suas guardas municipais.
II – A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares.
III – É facultado aos municípios limítrofes, mediante consórcio público, a utilização recíproca dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Somente a sentença I está correta.

B

Somente a sentença II está correta.

C

Somente a sentença III está correta.

D

As sentenças I e II estão corretas.

E

As sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3248803

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248803 Legislação Federal

A Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

À luz do disposto na mencionada Instrução Normativa, é correto afirmar que a Administração

A

fica proibida de contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

B

é vedada de praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, uma proibição que é também aplicada a seus servidores.

C

está autorizada a realizar tal contratação de serviços para o exercício das funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

D

estabelece uma relação de subordinação com o empregado, de modo que a prestação de serviços objeto da contratação gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração.

E

pode considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

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Q3248788

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248788 Legislação Federal

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinadas à execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

No entanto, caso não disponham de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, esses órgãos e entidades poderão contratar, para atuar como mandatárias(os), em nome da União, na operacionalização dos contratos de repasse,

A

instituições financeiras oficiais federais.

B

entidades de apoio aos servidores públicos.

C

institutos de pesquisa acadêmica sem fins lucrativos.

D

organizações internacionais com sede no Brasil.

E

empresas privadas de ramo relacionado com o programa, o projeto ou a atividade.

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Q3248783

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248783 Legislação Federal

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) engloba um conjunto de medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas.

Em relação ao referido marco, é correto afirmar que

A

simplifica regras de importação e estabelece que o desembaraço aduaneiro de bens e produtos requisitados por ICTS para seus projetos de inovação está a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

B

regulamenta a licitação na administração pública, dispensando a necessidade de licitações para compra de insumos e equipamentos de pesquisa e para obras e serviços de engenharia até R$ 500.000,00.

C

cria a categoria de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), referida a órgão ou entidade da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que inclua em sua missão institucional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

D

flexibiliza o regime de dedicação exclusiva e aumenta o número de horas que os professores titulares podem dedicar a atividades fora do ambiente acadêmico, de 120 para 416 horas anuais, desde que comprovada a contribuição para inovação tecnológica.

E

possibilita o uso compartilhado de equipamentos e laboratórios universitários com empresas privadas, mediante acordos de parceria, desde que a transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado seja direcionada para recursos humanos.

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Q3248782

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248782 Legislação Federal

Apesar de seu uso recorrente, o vocábulo startups recebeu uma definição legal apenas em 2021, com a Lei Complementar nº 182.
Segundo essa lei complementar, startups são organizações empresariais ou societárias que

A

foram recém-criadas ou possuam inscrição no CNPJ há menos de 5 anos.

B

declararam uma receita líquida de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior.

C

prescreveram em seu ato constitutivo o uso de modelos de negócios inovadores para gerar produtos ou serviços.

D

obtiveram enquadramento no Inova Simples, um regime simplificado de declaração de rendimentos.

E

foram projetadas para criar um novo produto ou serviço sob condições de extrema incerteza.

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Q3248767

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248767 Legislação Federal

Ao estudar o item constante do conteúdo programático do edital de certo concurso público acerca da prescrição da pretensão punitiva e executória e da prescrição intercorrente, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Federal, à luz do disposto na Lei nº 9.873/1999, Ofélia verificou corretamente que

A

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

B

não haverá a interrupção do prazo do prazo prescricional de cinco anos da ação executória, em decorrência de manifestação extrajudicial, ainda que se verifique ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

C

ocorre a suspensão do prazo prescricional de três anos para o exercício da ação punitiva, nas hipóteses de ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal.

D

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, mesmo que o fato apurado constitua crime.

E

constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em dez anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.

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Q3248738

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248738 Legislação Federal

O órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

A respeito da constituição e das competências do Conselho de Administração, assinale a afirmativa correta.

A

É atribuição do Conselho de Administração editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços da Ebserh, de acordo com a distribuição de competências estabelecidas pela Diretoria.

B

É prerrogativa do Conselho de Administração reunir-se ordinária e trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente.

C

É competência do Conselho de Administração aprovar o orçamento e o programa de investimentos e acompanhar a sua execução.

D

É faculdade do Conselho de Administração submeter a indicação de até 50% dos seus membros ao Ministro do Planejamento e Orçamento.

E

É da alçada exclusiva do Conselho de Administração apresentar, trimestralmente, ao Conselho Consultivo relatórios qualificados de metas e atividades da Ebserh.

Q3248735

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248735 Legislação Federal

O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.

Em relação ao referido Regulamento, assinale a afirmativa correta.

A

O desenvolvimento na carreira do empregado da Ebserh ocorre mediante progressões horizontais e verticais regulamentadas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com base em critérios específicos, incluída a avaliação de desempenho.

B

O salário-base é fixado pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e consiste no valor total percebido pelo empregado, resultante da soma do piso salarial, das gratificações e de outras vantagens remuneratórias.

C

A jornada de trabalho dos empregados com exercício nas filiais e em outras unidades descentralizadas é de quatro, seis ou oito horas diárias, observado o teto de 56 horas semanais, considerando as exceções previstas em lei.

D

A progressão funcional possibilita a mudança de cargo quando forem demonstrados a qualificação e o aperfeiçoamento profissional alcançados por meio de programas permanentes de capacitação da própria empresa.

E

O adicional de periculosidade é o valor pago na prestação de serviços enquadrados nas atividades e operações insalubres ou perigosas, conforme laudo a ser expedido por autoridade competente.

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Q3248734

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248734 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com sede e foro em Brasília, foi regulamentada pela Lei nº 12.550/2011, a qual estabelece que a empresa pode

A

receber profissionais titulados e ativos em instituição de ensino superior, desde que sejam cedidos para exercer atividades de assistência à saúde ou de gestão de políticas sanitárias.

B

ser contratada, mediante licitação, pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, como prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários.

C

prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia universitária.

D

criar subsidiárias regionais para administrar os hospitais universitários de universidades privadas já contempladas pelo Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).

E

constituir equipe de governança para os hospitais universitários federais, mediante contrato que prevê concurso de administradores e nomeação de supervisores oriundos da Diretoria Executiva da empresa.

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Q3248508

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248508 Legislação Federal

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e deu outras providências.
Assinale a afirmativa correta, conforme a referida lei.

A

A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da União, das unidades federativas e do Distrito Federal.

B

É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

C

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da Educação.

D

Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e municipais, e a outras instituições congêneres, com a implementação de sistema de gestão único que gere indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

E

Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

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Q3248507

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248507 Legislação Federal

O Regulamento de Pessoal da Ebserh tem por finalidade disciplinar os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Empresa, suas filiais e demais unidades descentralizadas.
Com base nesse Regulamento, assinale a afirmativa correta.

A

Será regulado em norma específica o estágio remunerado, que deverá ser formalizado por contrato, tendo como forma de ingresso, o recrutamento, via processo seletivo, de acordo com a Orientação nº 22 da ata da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap) e a Portaria nº 567/2008 do Ministério Público da União.

B

A admissão de empregado em cargo efetivo se dará, inicialmente, por período não superior a 60 dias, considerado como prazo de experiência, sendo o contrato de trabalho automaticamente prorrogado por prazo indeterminado após o período de experiência, desde que haja interesse na sua prorrogação por parte da empresa e do empregado e avaliação de desempenho satisfatória.

C

A contratação de profissional qualificado para o exercício exclusivo de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, se dará por meio de concurso público.

D

A admissão e contratação dos empregados dependerão de posterior inspeção médica e de atendimento aos pré-requisitos descritos no respectivo edital.

E

Para a realização de serviços técnicos especializados, na forma de norma específica, poderá ser contratado, excepcionalmente, na estrita necessidade desses serviços, a juízo da Diretoria Executiva, pessoal técnico de alta qualificação, por prazo certo e nunca superior ao previsto em lei, para os contratos de trabalho por prazo determinado, desde que não possua a Ebserh, em seu Quadro de Pessoal, cargos efetivos, funções ou cargos em comissão necessários para a sua execução, e nem utilize, para tanto, a contratação direta.

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Q3248504

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Assistente Administrativo |

Q3248504 Legislação Federal

O Conselho Consultivo é um órgão permanente da Ebserh que possui as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
Avalie se compete ao Conselho Consultivo:
I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da Ebserh, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a Ebserh atinja os objetivos para a qual foi criada;
III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da Ebserh;
IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da Ebserh.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q3248483

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248483 Legislação Federal

Em relação aos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), assinale a alternativa que não apresenta um de seus objetivos.

A

Desestimular o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo

B

Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra

C

Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica

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Q3248482

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248482 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”.

A

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais

B

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos

C

O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE

D

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica

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Q3248477

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248477 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que apresenta a competência da União em relação à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A

Fiscalizar e coordenar a atuação dos órgãos de segurança pública

B

Estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e suas diretrizes

C

Criar políticas específicas para os Estados e Municípios

D

Atuar unicamente na prevenção de crimes interestaduais

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Q3248476

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |

Q3248476 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, conforme estabelecidos pela Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas).

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas

B

Patrulhamento ostensivo e compromisso com a evolução social da comunidade

C

Recuperação da vida e colaboração com os órgãos de defesa civil

D

Uso improgressivo da força e subordinação aos órgãos de segurança pública

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Q3246745

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246745 Legislação Federal

A Instrução Normativa MinC n° 11/2024, em seu art.55, § 3° , indica que, caso o projeto resulte em produto passível de registro para fins de Depósito Legal, nos moldes da Lei n° 10.994/2004, e da Lei n° 12.192/2010, o proponente deverá encaminhar ao menos um exemplar para a Fundação Biblioteca Nacional, para registro, preservação e formação da Coleção Memória Nacional.

Segundo o § 3° , além de configurar infração passível de sanção às mencionadas leis, o descumprimento da obrigação também

A

acarretará recebimento de multa calculada em 1% sobre o valor total captado para o projeto.

B

impedirá o proponente de concorrer e acessar os recursos públicos para financiamento de outros projetos.

C

alcança todos os participantes do projeto no que diz respeito ao acesso a recursos públicos de qualquer natureza.

D

gera processo judicial por danos morais no Tribunal de Justiça, no respectivo Estado de residência do(s) proponente(s).

E

obriga o recolhimento dos produtos comercializáveis realizados no projeto.

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Q3246744

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246744 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.

No documento, qual é o prazo máximo, com eventuais prorrogações, para captação de recursos?

A

10 meses a partir do comunicado ao proponente da aprovação do projeto.

B

15 meses a partir da publicação no Diário Oficial.

C

O prazo é contínuo e fica em aberto até 5 meses após a execução do projeto.

D

Não há prazo delimitado a priori e, mesmo após a execução, a captação pode continuar indefinidamente.

E

O prazo é o sinalizado no cronograma de execução.

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Q3246743

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Produção Teatral |

Q3246743 Legislação Federal

Texto associado

Leia o texto a seguir para responder à questão.

Em 1 de fevereiro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa MinC n° 11/2024, que regula a apresentação, execução e prestação de contas de projetos incentivados por meio da Lei Federal de Incentivo Fiscal à Cultura, a Lei Rouanet.

No que diz respeito aos saldos remanescentes na Conta Movimento de um projeto com prazo de execução encerrado, assinale a alternativa correta.

A

O saldo não poderá ser utilizado.

B

O proponente pode realizar a transferência para a Conta Captação de outro projeto seu, desde que este tenha período de captação ativo e mediante readequação no Salic.

C

O saldo será transferido para cobrir despesas do Fundo Nacional de Cultura – FNC, sendo essa contribuição direcionada ao apoio de projetos que não captaram recursos.

D

O proponente deverá realizar transferência dos valores para uma conta jurídica atrelada ao seu CNPJ e poderá utilizá-lo, desde que preste contas e para projeto não contemplado na Lei Rouanet.

E

Desde que de comum acordo, o saldo poderá ser transferido para outro projeto, de outro proponente, que apresente metas similares ao projeto original.

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Q3246686

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246686 Legislação Federal

Quanto às funções do ECAD, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, considerando a regulação da atividade de comunicação ao público, estabelecida pela Lei n° 9.610/1998, mais conhecida como Lei de direitos autorais, assinale a alternativa correta.

A

O direito à prestação de contas será exercido pelo representante do associado.

B

O ECAD, considerando a função de alto renome, está eximido de prestar conta de valores devidos aos seus associados.

C

O ECAD cobrará o usuário de forma descentralizada e concentrará a arrecadação às associações.

D

O ECAD é desprovido de personalidade jurídica e autonomia própria.

E

Quando a remuneração depender da frequência do público, poderá o empresário, por convênio com o ECAD, pagar o preço depois da realização da execução pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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