Por razões pessoais, um servidor público civil retirou um n...

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Q4329415
Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,
Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Farmacêutico - Bioquímico |
Q4329415 Legislação Federal
Por razões pessoais, um servidor público civil retirou um notebook da repartição sem a devida autorização da autoridade competente. Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.027/1990, que regula as normas de conduta para servidores públicos civis, essa ação configura uma falta administrativa sujeita a punição. Conforme o texto legal, a penalidade será de
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 4º, caput e inciso I: “Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão: I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;”. O notebook é objeto da repartição, e sua retirada sem a autorização exigida configura essa falta, sujeita à penalidade indicada na alternativa D.

Tema central: Retirada não autorizada de objeto
Análise das alternativas
A
Errada
A retirada sem autorização é punida com suspensão pelo art. 4º, caput e inciso I, e não com demissão. O art. 5º, caput e inciso IV, prevê demissão para a utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares, conduta distinta. A referência a razões pessoais não demonstra efetiva utilização particular do notebook.
B
Errada
O art. 4º, caput, estabelece suspensão para essa falta, não advertência. A menção à publicação no Diário Oficial não corrige a espécie de penalidade indevidamente indicada.
C
Errada
O art. 4º, caput e inciso I, não prevê detenção de cinco a dez dias para a retirada não autorizada de objeto. A sanção aplicável é suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com destituição do cargo em comissão.
D
Certa
O prazo de 90 dias é máximo, não obrigatório, e a destituição do cargo em comissão somente se acumula se couber.
Pegadinha da questão
Confundir a motivação pessoal da retirada com prova de utilização do notebook em atividade particular, deslocando indevidamente o enquadramento para a hipótese de demissão. Também é necessário preservar as expressões “até 90 dias” e “se couber”: nem o prazo máximo nem a destituição são automáticos.
Dica para questões semelhantes
  • Relacione a conduta descrita no inciso à penalidade fixada no caput do mesmo artigo.
  • Distinga retirada sem autorização, prevista no art. 4º, I, de efetiva utilização de recursos materiais em atividades particulares, prevista no art. 5º, IV.
  • Observe que a autorização exigida pelo art. 4º, I, deve ser prévia, por escrito e concedida pela autoridade competente.
  • Leia os limites da sanção: “até 90 dias” indica prazo máximo, e “se couber” condiciona a destituição do cargo em comissão.

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