De acordo com o Decreto-Lei ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270523 Não definido

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:

É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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